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materia nº 22/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1967
Date 1967-04-18
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Delegado de Polícia local ou pessoa credenciada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, convênio para o exercício de Policiamento e vigilância dos parques, bens e interesses do Município.
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pOCUMENTO N f _ 607/67
1 2- Fie.:, o Poder Executivo autorizado a assinar coui
o Jelegado de Policia locai ou pessoa credencio,
da peia Secretario, de Estado dos Negócios da
Segurança Publ_cas convénio para o exercício de
de Policiruento e vigilância cios parouesj bens
e interesses cio 1-^.nicipio .
§ tfnico - O pessoal cupregado nesse sorvido terá poder de
policia e será designado ,,elo Prefeito e cou o
aproveitamento dos o; A e f«.-:e..i parte da atual Gua£
£2- O convénio não acarretara ouus aro. o Kstado.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
3a- O car;;o de Diretor da Guarda-^íunicipal, criado
pela Lei n2 l 072; de ló/ll/ól^ será de livre,
nonea __ ao e denis são do Execr.i t ivo.
AHIIGO 1]2_ No convénio poderá constar cláusula de nue a no,
meação do Diretor da Guarda recairá en pessoa 3n
dic^.da pelo Delegado de Policia local,
júi'J!IGO 5Q- AS atribuições e horário dos funcionários da
Guarda-Municipal poderão ser definidos em regula,
nento baizr.do peio Delegado.
;;il3)IGO 6fi- O convénio poderá estender as atritiiicões da Ou ar * > *"^™
da-ivJunicipal par.\ servido de vigilância notur
na.
72- A juízo do Delegado 3 a secção de vigilância n;.-
turna poderá ser subvencionada por contribuição
voluntária de ^articulares^ e nediante presta￾ção de contas rjensais a Prefeitura.
82- £sta lei entrara et: vigor na dat-. de sua pubii￾c.:oãoj revogadas as disposições en contrario.
Sala Martin Afonso de Sousa., era 18/iVl 967.
DIAS BK.ÍIGA.
A) CS J.AYME
V "'

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