| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1967 |
| Date | 1967-04-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Delegado de Polícia local ou pessoa credenciada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, convênio para o exercício de Policiamento e vigilância dos parques, bens e interesses do Município. |
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pOCUMENTO N f _ 607/67 1 2- Fie.:, o Poder Executivo autorizado a assinar coui o Jelegado de Policia locai ou pessoa credencio, da peia Secretario, de Estado dos Negócios da Segurança Publ_cas convénio para o exercício de de Policiruento e vigilância cios parouesj bens e interesses cio 1-^.nicipio . § tfnico - O pessoal cupregado nesse sorvido terá poder de policia e será designado ,,elo Prefeito e cou o aproveitamento dos o; A e f«.-:e..i parte da atual Gua£ £2- O convénio não acarretara ouus aro. o Kstado. Mod. C-4 10.000 - 1/66 3a- O car;;o de Diretor da Guarda-^íunicipal, criado pela Lei n2 l 072; de ló/ll/ól^ será de livre, nonea __ ao e denis são do Execr.i t ivo. AHIIGO 1]2_ No convénio poderá constar cláusula de nue a no, meação do Diretor da Guarda recairá en pessoa 3n dic^.da pelo Delegado de Policia local, júi'J!IGO 5Q- AS atribuições e horário dos funcionários da Guarda-Municipal poderão ser definidos em regula, nento baizr.do peio Delegado. ;;il3)IGO 6fi- O convénio poderá estender as atritiiicões da Ou ar * > *"^™ da-ivJunicipal par.\ servido de vigilância notur na. 72- A juízo do Delegado 3 a secção de vigilância n;.- turna poderá ser subvencionada por contribuição voluntária de ^articulares^ e nediante prestação de contas rjensais a Prefeitura. 82- £sta lei entrara et: vigor na dat-. de sua pubiic.:oãoj revogadas as disposições en contrario. Sala Martin Afonso de Sousa., era 18/iVl 967. DIAS BK.ÍIGA. A) CS J.AYME V "'