| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1967 |
| Date | 1967-04-18 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sita à Rua Jocob Emerich, esquina da Rua Bento Viana. |
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PgpJiLiTO DE _LEI MS £5 • DQCUMKNTO MS 625/61 Artigo 1Q - Fica o Órgão Executivo :.utorizado a doar ao listado a área de terreno de propriedade do toinicípio, sita a tfua Jacob Enerichj, e s ou. in LI da Rua Bento Viana 3 com as seguintes cara£ terísticas: "lerreno - Área "B" - de f jrna r et angular, ciue3 partindo do ponto "E" segue em rcta de £2,80 n :ite encontrar o ponto "F" ? fazendo divisa com os fundos da "Arca "A":, do ponto "F" prolon^a-se numa reta de 75)77 n ate encontrar o ponto "G" no alinhamento da Rua Jacob Enerichj dividindo com os fundos do ino, vel da Avenida Capitão Mor Aguiar n& 645 e lateral direita do inovei da Ru c. J _cob Sraerich n£ i 227 > cio ponto "G" deflete a esriuerda en ondulo reto aproxiuado e f. \zendo frente para a Rua Jacob Emerichj nunia reta de 39?90 n ate encontrar o ponto "Hl!j onde deflete a esquerda em angulo reto aproximado, fazendo frente para a Bento Viana, nuna reta de 99j05 ^s ate encontrar o ponto "I"., desse ponto deflete a esquerda em engulo reto aproximado, - fazendo divisa com os fundos dos imóveis n^s: 558-566-578 e 586 da Rua 13 de halo, nuna reta de 38,00 m ate encontrar o ponto "E" ^ fechando o perínentro da área descrita,, com un total de 3.848365 n2 (três rnil, oitocentos e quarenta e oito metros e sés, senta e cinco decínetros quadrados)* Artigo 2Q - A arca doada destina-se \o s pelo - Kstadoj do Palácio da Policia. Artigo 3S - O inovei revertera ao património municipal,- se não for iniciada a contrucão para cujo fi:i foi doado, dentro do prazo de l (huiu) ano? contado da data em tue se efetivar a doação. Artigo 4e - Esta lei entrara en vigor na data de suo. publicação, revogadas as disposições en contrario. Mod. C-4 10.000 - 1/66 a) Lincoln Interventor Federal J O