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materia nº 23/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1967
Date 1967-04-18
EmentaFica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sita à Rua Jocob Emerich, esquina da Rua Bento Viana.
native_id10614

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PgpJiLiTO DE _LEI MS £5 • DQCUMKNTO MS 625/61
Artigo 1Q - Fica o Órgão Executivo :.utorizado a doar ao
listado a área de terreno de propriedade do toinicípio, sita a tfua
Jacob Enerichj, e s ou. in LI da Rua Bento Viana 3 com as seguintes cara£
terísticas: "lerreno - Área "B" - de f jrna r et angular, ciue3 par￾tindo do ponto "E" segue em rcta de £2,80 n :ite encontrar o pon￾to "F" ? fazendo divisa com os fundos da "Arca "A":, do ponto "F"
prolon^a-se numa reta de 75)77 n ate encontrar o ponto "G" no
alinhamento da Rua Jacob Enerichj dividindo com os fundos do ino,
vel da Avenida Capitão Mor Aguiar n& 645 e lateral direita do
inovei da Ru c. J _cob Sraerich n£ i 227 > cio ponto "G" deflete a es￾riuerda en ondulo reto aproxiuado e f. \zendo frente para a Rua Ja￾cob Emerichj nunia reta de 39?90 n ate encontrar o ponto "Hl!j on￾de deflete a esquerda em angulo reto aproximado, fazendo frente
para a Bento Viana, nuna reta de 99j05 ^s ate encontrar o ponto
"I"., desse ponto deflete a esquerda em engulo reto aproximado, -
fazendo divisa com os fundos dos imóveis n^s: 558-566-578 e 586
da Rua 13 de halo, nuna reta de 38,00 m ate encontrar o ponto
"E" ^ fechando o perínentro da área descrita,, com un total de
3.848365 n2 (três rnil, oitocentos e quarenta e oito metros e sés,
senta e cinco decínetros quadrados)*
Artigo 2Q - A arca doada destina-se \o s pelo -
Kstadoj do Palácio da Policia.
Artigo 3S - O inovei revertera ao património municipal,-
se não for iniciada a contrucão para cujo fi:i foi doado, dentro
do prazo de l (huiu) ano? contado da data em tue se efetivar a
doação.
Artigo 4e - Esta lei entrara en vigor na data de suo. pu￾blicação, revogadas as disposições en contrario.
Mod. C-4 10.000 - 1/66
a) Lincoln
Interventor Federal J
O

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