| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1967 |
| Date | 1967-04-20 |
| Ementa | A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamento do Imposto Territorial Urbano dos imóveis cujos proprietários não cumpram as intimações relativas à limpeza do respectivo terreno baldio. |
| native_id | 10616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O DE LEI N C .jO'.;iKi£Nio N2 ó/j.9/67 Artigo 12 - A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamen to do Imposto Territorial Urbano dos i;.ióveis cujos proprietários não cumpram 33 intimações relativasà limpes a do respectivo terreno baldio. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na cia t a de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Sala Mc.rtlr-1 Afonso de Souza, eiu ao/U/1 e.) EJi-iar Dias Boxiga -l- -TÍO Mod. C-4 10.000 - 1/66