br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1967
Date 1967-04-20
EmentaA Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamento do Imposto Territorial Urbano dos imóveis cujos proprietários não cumpram as intimações relativas à limpeza do respectivo terreno baldio.
native_id10616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

O DE LEI N C
.jO'.;iKi£Nio N2 ó/j.9/67
Artigo 12 - A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamen
to do Imposto Territorial Urbano dos i;.ióveis cujos
proprietários não cumpram 33 intimações relativas￾à limpes a do respectivo terreno baldio.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na cia t a de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Sala Mc.rtlr-1 Afonso de Souza, eiu ao/U/1
e.) EJi-iar Dias Boxiga
-l- -T￾ÍO
Mod. C-4 10.000 - 1/66

open original →