| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1967 |
| Date | 1967-04-25 |
| Ementa | Fica fixada em NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) por m2 e por ano, a alícota prevista na parte variável da Tabela nº 2, da Lei nº 1326/67, quando se tratar de peças, aparelhos, mercadorias ou instrumentos colocados em logradouros públicos e suprimida a nota constante da referida Tabela nº 2. |
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