| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1967 |
| Date | 1967-04-27 |
| Ementa | Os Cargos do Quadro de Funcionários Públicos do Município, que ser vagarem e não se enquadrarem no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1088, de 3/2/65, serão preenchidos obrigatoriamente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as exigências legais vigentes. |
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) Otí LEI 27/67 DOCIMSNTO IT2 692/67 •tt.rtig.1 12 - os cargas d j Quadro cie Funcionários públicos do MuaÍQÍplO| que se vagarem e não se enquadrarem no que dispõe o artigo UQ da Lei n& l 088, cie 2/2/655 serão preenchidos obriga, torianente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as gencias. legais videntes» Parágrafo único - Os cargos vagos e ainda não dos a data Ca publicação desta lei, deverão s^-lo dentr^j de 3O dias, nas condições especificadas neste artigo, urtigo 2C - Esta lei entrara e..: vi.jjr na data de sua publicação, rev..gadãs as disposições er.: contrario. Sala Martin Afonso de Souza, en 27/Vl 967 a) - Osvaldo Marques J- -l- 4- Mod. C-4 10.000 - 8/65