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materia nº 27/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1967
Date 1967-04-27
EmentaOs Cargos do Quadro de Funcionários Públicos do Município, que ser vagarem e não se enquadrarem no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1088, de 3/2/65, serão preenchidos obrigatoriamente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as exigências legais vigentes.
native_id10618

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

) Otí LEI 27/67
DOCIMSNTO IT2 692/67
•tt.rtig.1 12 - os cargas d j Quadro cie Funcionários públicos
do MuaÍQÍplO| que se vagarem e não se enquadrarem no que dispõe
o artigo UQ da Lei n& l 088, cie 2/2/655 serão preenchidos obriga,
torianente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as
gencias. legais videntes»
Parágrafo único - Os cargos vagos e ainda não
dos a data Ca publicação desta lei, deverão s^-lo dentr^j de 3O
dias, nas condições especificadas neste artigo,
urtigo 2C - Esta lei entrara e..: vi.jjr na data de sua pu￾blicação, rev..gadãs as disposições er.: contrario.
Sala Martin Afonso de Souza, en 27/Vl 967
a) - Osvaldo Marques
J- -l- 4-
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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