| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1967 |
| Date | 1967-05-09 |
| Ementa | Somente a título precário serão concedidas licenças para funcionamento de "boites", dancings", "cabarés" e "taxi-girls". |
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PROJETO DE LEI N° 28/6?
DOCUMENTO NQ 787/67
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Artigo 1Q - Somente a titulo precário serão concedidas licenças p^
rã funcionamento de "boites", dancings", "cabares" e -
"taxi-girls".
artigo 22 - Estes estabelecimentos terão suas licenças cassadas
quando não dispuserem das necessárias condições de saiu
bridade, higiene e segurança? neles se exercerem ativi
ciados prejudiciais a saúde, higiene, ou se tornarem fo_
co de desorde;:i9 ou nocivos ao decoro, ao sossego publi
co, ou à orden.
artigo 32 - As "boites" que funcionarem com frequência que não seja
caracterizada como familiar3GOfrorão cassação de sua li
cc-nça.
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§ - ifnico - As "boitcs" será facultado o funcionamento das 20 horas
às /.{. da madrugada e suas licenças gozarão de abatimento
de 2.0fo dos demais estabelecimentos mencionados nesta leis
e destes o horário será das 22 às L\. horas da madrugada.
Artigo UQ - Os estabelecimentos a que^csta lei se refere só poderão
s ser instalados a una distancia nunca inferior a 500 . nie
tros uns dos outros e a de 600 metros de asilos 5 colégios f hospitais, casas de saúde e igrejas de qualquer -
culto.
artigo 5G - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçaoj revogadas as disposições en contrario.
'kRTIH AFON30 Du; SOUZii, em 9/5/1 9á?
a) Jayrae Kourneaux de Moura
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