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materia nº 29/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1967
Date 1967-05-09
EmentaOs professores municipais perceberão remuneração extra pelos trabalhos de correção de provas e preparação de matérias feitas fora do horário destinado às aulas.
native_id10620

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PROJETO DE LEI N 2 29/67
DOCUMENTO Ne 795/67
Art. l2 - Os professores municipais perceberão remuneração
extra pelos trabalhos de corre cao de provas e
preparação de matérias feitas fora do horário
destinado às aulas.
§ - Ifi - Ditas matérias só serão válidas para efeito de
percepção de trabalho extra, quando previamente
visados e datadas pela Diretoria do Ensino.
§ - 29 - De qualquer forma a percepção do trabalho extra
não excederá à terça parte dos vencimentos do
padrão.
Art. 2S * Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 9/5/67
a) - Edmar Dias Bexiga
mis ,-
Mod. C-4 - 5,000 - 4/67

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