| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1967 |
| Date | 1967-06-01 |
| Ementa | Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto. |
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Artigo 12 - Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de - iluminação publica es bairros oper;rios5 as vias e Io Êrã louros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino coca funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto. § 1Q - AS principais vias que dêm acesso u esses e.jtabelecimen tos usufruirão do mesmo regime prioritário, § 22 - Nenhum íoco de luz pública será instalado e'~n outras vias (j logradouros públicos s a exponhas do Município, ta quanto ao for ate.idido o cstúbelerido neste artigo. artigo 22 - Esta lei entrara cm vi^or na data ie sua publicação ? re_ vogadas as disposições e;n contrarie. oiiL., l-I^HTI^í AFOiíoO DE 30UZA, cm ie/6/1 967 a) Jay e Hourneaux de Moura - Consultada» a Casa considera objeto de deliberação o Projeto d.e Lei n£ 53/o7" d j Sr, Jj.yi:.e houra, cfa Mod, C-4 - 5,000 - 5/67