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materia nº 33/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1967
Date 1967-06-01
EmentaMerecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto.
native_id10624

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Artigo 12 - Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de -
iluminação publica es bairros oper;rios5 as vias e Io
Êrã louros públicos onde se situarem estabelecimentos de
ensino coca funcionamento noturno, hospitais e similares,
e igrejas de qualquer culto.
§ 1Q - AS principais vias que dêm acesso u esses e.jtabelecimen
tos usufruirão do mesmo regime prioritário,
§ 22 - Nenhum íoco de luz pública será instalado e'~n outras
vias (j logradouros públicos s a exponhas do Município, ta
quanto ao for ate.idido o cstúbelerido neste artigo.
artigo 22 - Esta lei entrara cm vi^or na data ie sua publicação ? re_
vogadas as disposições e;n contrarie.
oiiL., l-I^HTI^í AFOiíoO DE 30UZA, cm ie/6/1 967
a) Jay e Hourneaux de Moura
- Consultada» a Casa considera objeto de deliberação o Projeto d.e
Lei n£ 53/o7" d j Sr, Jj.yi:.e houra,
cfa
Mod, C-4 - 5,000 - 5/67

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