| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1967 |
| Date | 1967-06-08 |
| Ementa | Altera a redação do item II do artigo 138, da Lei nº 649, de 4/12/1959 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município). |
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BOJjjlLQ. PS. Artigo is - P^ssa a ter a seguinte rogação o item II do artigo 138 da Loi n- ói.i99 do /.i/l^/l 959 . (Estatuto -*ot ^^ cionarios Públicos do Município)* "faltado ao servidoí /, r oor f3^.is de cinco dias, cons ^~e cutiios ou não, injustif icadamente.11 Artigo £Q - iiísta Io i entrara em vigor na data de sua revogadas as disposições G -n contrario. tíALÁ MAKDIM AFOildO DE 3 OUSA, KM 8 DK JIPIHO Dfí l 96? a) AGUIAR Mod, C-4 - 5.000 - 5/67