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materia nº 37/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1967
Date 1967-06-08
EmentaQuando qualquer funcionário deixar de gozar as férias a que faz jus, por necessidade de serviço, receberá, imediatamente, 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro e, o restante, gozará em data posterior.
native_id10628

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ii, LEI Ne 37/6?
M Q 987/67
Artigo 1Q - Quando qualquer funcionário deixar de gozar as ferias
a que faz jus , por necessi-lalc clc serviço, receberá, -
imediatamente , 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro
e 5 o restante s gozará c :i data posterior.
'Parágrafo Tjnico - aplica-sc o dispositivo do artigo anterior aos
funcionários que deixarem de gozar ferias no
passado, era bases do salário atual,
artigo 2£ - jista lei entrará c:.i vigor na data cio sua publicação,
revogadas as disposições cm contrario.
IftRTDí JOUZt \ cm 8/6/67
a ) Knil Fonseca
Cfs
Mod. C-4 - 6.00O - 5/67

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