| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1967 |
| Date | 1967-06-08 |
| Ementa | Quando qualquer funcionário deixar de gozar as férias a que faz jus, por necessidade de serviço, receberá, imediatamente, 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro e, o restante, gozará em data posterior. |
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ii, LEI Ne 37/6? M Q 987/67 Artigo 1Q - Quando qualquer funcionário deixar de gozar as ferias a que faz jus , por necessi-lalc clc serviço, receberá, - imediatamente , 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro e 5 o restante s gozará c :i data posterior. 'Parágrafo Tjnico - aplica-sc o dispositivo do artigo anterior aos funcionários que deixarem de gozar ferias no passado, era bases do salário atual, artigo 2£ - jista lei entrará c:.i vigor na data cio sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. IftRTDí JOUZt \ cm 8/6/67 a ) Knil Fonseca Cfs Mod. C-4 - 6.00O - 5/67