br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 40/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1967
Date 1967-06-15
EmentaO Executivo fica autorizado a abrir concorrência pública para a instalação, mediante concessão de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos do Município.
native_id10631

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DE LEI N C 40/67
N& 101V67
Artigo Xa - O Executivi • fica autorizado a abrir concor￾rência publica para a instalação» mediante concessão de uso» de ré.
càpientes-coJ.etorQs de I4#o ieua nas vi.as e logradouros púbicos do
§ 12 - Poderão ser abertas concorrência para áreas -
deteroninadas do honicípio3 est .ibelecidas previamente peio
vo*
§ 2.Q - O modelo dos recipientes estabelecidos
^refeitura3 e sUc.ts características constarão do editai de concor
rência,
§ JQ - A quantidade e localização dos recipientes
rão indicados polo E;.ecitivo aue poderá ordenar a remoção ou su￾pressão dos mesmo s j sempre que a execução de obra» serviço publi￾co ou quaisquer outras circunstancias, a juízo da Preí"eituras tor￾nem necessárias ou aconselháveis essas medidas
Artigo 2C - O concessionário poderá explorar a publicida￾de por meio de cartazes ou dizeres afixados ou pintados nos reci￾pientes3 desde que previamente aprovados ^elo or^ao umicijal
petente.
MrS
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67
§ 1Q - A publicidade lirnitar-su-a ao nome de produtos
firmãs3 fabricantes ou vendedores? e endereços de estabelecimentos
ou, aindas a um enunciado de poucas palavra,^ vedada publicidade
espalhafatosa, de i:.,?.u gosto artístico ou chocante, ben coi"^o p popa.
;-;anda de carater político.
§ 22 - A área resevada V publicidade será limitada a
três faces do recipiente, a juízo da JrT::-.feitura5 que cevará era
A *- X
conta3 para esse fims a posição do mesmo na via ou logradouro pu￾blico.
Artigo 3Q - A instalação3 remoção e conservação dos recipi.
entes e suportes correrão por conta direta e exclusiva do concessi
onárioj não respodendo a Prefeitura por quulsquor onus? inclusive
danos porventura causados a terceiros^ ou por estes aos rec-epion￾tes ou suportes.
^rti,;o /4.£ - ^ coleta de material depositado nos recipientes
será feita pela Prefeitura»
Artigo 5Q - O prazo da concessão não será superior a 5
co) í^nosj findo o \_ual passarão a plena posse e propriedade da
feitura todos os recipientes e respectivos suportes instalados nas
vias e logradouros públicos 3 independenteueat e do pagamento de fiuaj,
o.uerindenizacã — ^ o ao concessionário3 seja a CM e titulo for
§ Único - Passarão, também, de plano e imediatamente pa￾ra o domínio da Prefeitura, os recipientes que não forem reparados￾inclusive no cru e se refira aos respectivos suportes e dizeres de
publicidade - dentro do prazo fixado pelo órgão municipal competen
te.
Arti"o 6^ - Verificado o não cumprimento de quaisquer con￾dições estabelecidas nesta lei ou no contrato de concessão será Q
concessionário advertido es na reincidência, multado em quantia -í
equivalente a 50f: do valor do salário-mínir.o vidente no mnicípio3
na data em que se verificar r. infragao.
§ TÍnico - Persistindo a infração^ será revogada a conce^
são5 passando os recipientes e respectivos suportes a plena posse-.
lxu-3
Mod. C-4 - 5.OOO - 5/67
e propriedade da Prefeitura, na forma prevista no artigo ^Q.
Artigo 7e - As despesas com a e;:ecuçao desta lei cor￾rerão por conta das verbas orçamentarias próprias.
.irtigo 82 - lista lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrario.
Sala h \rtim Afonso de Souza3 em 15 de junho de 196?*
a) Jayme Hourneaux do Souza
MPS
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

open original →