| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1967 |
| Date | 1967-06-15 |
| Ementa | O Executivo fica autorizado a abrir concorrência pública para a instalação, mediante concessão de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos do Município. |
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DE LEI N C 40/67 N& 101V67 Artigo Xa - O Executivi • fica autorizado a abrir concorrência publica para a instalação» mediante concessão de uso» de ré. càpientes-coJ.etorQs de I4#o ieua nas vi.as e logradouros púbicos do § 12 - Poderão ser abertas concorrência para áreas - deteroninadas do honicípio3 est .ibelecidas previamente peio vo* § 2.Q - O modelo dos recipientes estabelecidos ^refeitura3 e sUc.ts características constarão do editai de concor rência, § JQ - A quantidade e localização dos recipientes rão indicados polo E;.ecitivo aue poderá ordenar a remoção ou supressão dos mesmo s j sempre que a execução de obra» serviço publico ou quaisquer outras circunstancias, a juízo da Preí"eituras tornem necessárias ou aconselháveis essas medidas Artigo 2C - O concessionário poderá explorar a publicidade por meio de cartazes ou dizeres afixados ou pintados nos recipientes3 desde que previamente aprovados ^elo or^ao umicijal petente. MrS Mod. C-4 - 5.000 - 5/67 § 1Q - A publicidade lirnitar-su-a ao nome de produtos firmãs3 fabricantes ou vendedores? e endereços de estabelecimentos ou, aindas a um enunciado de poucas palavra,^ vedada publicidade espalhafatosa, de i:.,?.u gosto artístico ou chocante, ben coi"^o p popa. ;-;anda de carater político. § 22 - A área resevada V publicidade será limitada a três faces do recipiente, a juízo da JrT::-.feitura5 que cevará era A *- X conta3 para esse fims a posição do mesmo na via ou logradouro publico. Artigo 3Q - A instalação3 remoção e conservação dos recipi. entes e suportes correrão por conta direta e exclusiva do concessi onárioj não respodendo a Prefeitura por quulsquor onus? inclusive danos porventura causados a terceiros^ ou por estes aos rec-epiontes ou suportes. ^rti,;o /4.£ - ^ coleta de material depositado nos recipientes será feita pela Prefeitura» Artigo 5Q - O prazo da concessão não será superior a 5 co) í^nosj findo o \_ual passarão a plena posse e propriedade da feitura todos os recipientes e respectivos suportes instalados nas vias e logradouros públicos 3 independenteueat e do pagamento de fiuaj, o.uerindenizacã — ^ o ao concessionário3 seja a CM e titulo for § Único - Passarão, também, de plano e imediatamente para o domínio da Prefeitura, os recipientes que não forem reparadosinclusive no cru e se refira aos respectivos suportes e dizeres de publicidade - dentro do prazo fixado pelo órgão municipal competen te. Arti"o 6^ - Verificado o não cumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta lei ou no contrato de concessão será Q concessionário advertido es na reincidência, multado em quantia -í equivalente a 50f: do valor do salário-mínir.o vidente no mnicípio3 na data em que se verificar r. infragao. § TÍnico - Persistindo a infração^ será revogada a conce^ são5 passando os recipientes e respectivos suportes a plena posse-. lxu-3 Mod. C-4 - 5.OOO - 5/67 e propriedade da Prefeitura, na forma prevista no artigo ^Q. Artigo 7e - As despesas com a e;:ecuçao desta lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias. .irtigo 82 - lista lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Sala h \rtim Afonso de Souza3 em 15 de junho de 196?* a) Jayme Hourneaux do Souza MPS Mod. C-4 - 5.000 - 5/67