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materia nº 41/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1967
Date 1967-06-15
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1302, de 4 de novembro de 1966 e seu parágrafo, que alterou a Lei nº 1222, de 24 de janeiro de 1966.
native_id10632

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PROJ^TO DE. LEI N Q
JUCUi-lEITTO N e l 0^5/67
Artigo is - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo is da i»ei n£
l 302 3 de \\. de novembro de l 966 e seu parágrafo, que
alterou n Lei nc l 222,cie 2L\ê janeiro de l 9662
"Artigo l Q - Conceder-se-á, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao pri￾meiro cine-teatro que ac construir, dentro de 3 (três) anos nes￾te Município 3 isenção de to-os o,-, impostos municipais ? inclusive
os que forem criados no decurso daquele prazo.
Parágrafo Único - O prédio destinado a tal fim deverá conter pai
cos c camarins para artistas9 capazes de atender, no mínimo (quin
ze) 15 figuras, conforme dimensões e requisitos, a juízo da Pre￾feitura."
Artigo 22 - Esta lei entrará era vig.-r na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
rar
Sem outro particulars vá lho-ne do ensejo para reite￾Vossa Excelência neUG protestos de alta esti na e apreço.
a) Lincoln FelicIanO
Interventor Federal
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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