| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1967 |
| Date | 1967-06-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1302, de 4 de novembro de 1966 e seu parágrafo, que alterou a Lei nº 1222, de 24 de janeiro de 1966. |
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e> PROJ^TO DE. LEI N Q JUCUi-lEITTO N e l 0^5/67 Artigo is - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo is da i»ei n£ l 302 3 de \\. de novembro de l 966 e seu parágrafo, que alterou n Lei nc l 222,cie 2L\ê janeiro de l 9662 "Artigo l Q - Conceder-se-á, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao primeiro cine-teatro que ac construir, dentro de 3 (três) anos neste Município 3 isenção de to-os o,-, impostos municipais ? inclusive os que forem criados no decurso daquele prazo. Parágrafo Único - O prédio destinado a tal fim deverá conter pai cos c camarins para artistas9 capazes de atender, no mínimo (quin ze) 15 figuras, conforme dimensões e requisitos, a juízo da Prefeitura." Artigo 22 - Esta lei entrará era vig.-r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rar Sem outro particulars vá lho-ne do ensejo para reiteVossa Excelência neUG protestos de alta esti na e apreço. a) Lincoln FelicIanO Interventor Federal Mod. C-4 - 5.000 - 5/67