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materia nº 42/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1967
Date 1967-06-22
EmentaA carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado.
native_id10633

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

m^
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO I 065/67
*+ x x Artigo l2 - A carta de habitação só será concedida quando o
prédio estiver totalmente concluído e de acordo
com o plano aprovado.
Artigo 2e - Hevogam-se as disposições em contrario e 3 em es￾pecial ao artigo i|l e seus itens da Lei ^06/56 s
Artigo 3e - Esta lei entrará oru vigor na data de sua publica
ç ao s revogadas as disposições oiu contrario.
Saia : Aíonso de Souza, em 22/6/1 96?
a) José Campos
MPS
Mod. C-4 - 5,000 - 5/67

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