| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1967 |
| Date | 1967-06-22 |
| Ementa | A carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado. |
| native_id | 10633 |
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m^ PROJETO DE LEI DOCUMENTO I 065/67 *+ x x Artigo l2 - A carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado. Artigo 2e - Hevogam-se as disposições em contrario e 3 em especial ao artigo i|l e seus itens da Lei ^06/56 s Artigo 3e - Esta lei entrará oru vigor na data de sua publica ç ao s revogadas as disposições oiu contrario. Saia : Aíonso de Souza, em 22/6/1 96? a) José Campos MPS Mod. C-4 - 5,000 - 5/67