br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 43/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1967
Date 1967-06-29
EmentaSerá cobrado a Taxa de 1% (hum por cento) sobre a renda bruta mensal, de todos os estabelecimentos de ensino instalados neste Município.
native_id10634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DOCIMEFTO N2 l 115/67
Artigo IQ - Será co^radc a Taxe do l^J (num por cento) sobre
a ronda bruta mensal, de todos os estabelecimentos
cie ensino instalados neste Município.
Parágrafo único - Da renda bruta, para Afeito dessa Taxa se.
rá deduzido o "quantum" relativo às folhas de
pagamento dos professores.
Artigo ?Q - Serão isentos dessa toxa os estabelecimentos de
ensino que mantiverem bolsas de estudo equivalentes
ao valor do mesmo.
Artigo ^ - E. ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario.
SALA MARlIu AFONSO DE 30U2A, Eli 29 DE JWtíO CE l 96?-
a) JOSÉ SAWCHttS GONÇALVES
Y
í
OCS/a:.Tlf .
Mod. C-4 - 5,000 - 5/67

open original →