| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1967 |
| Date | 1967-06-29 |
| Ementa | Será cobrado a Taxa de 1% (hum por cento) sobre a renda bruta mensal, de todos os estabelecimentos de ensino instalados neste Município. |
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DOCIMEFTO N2 l 115/67 Artigo IQ - Será co^radc a Taxe do l^J (num por cento) sobre a ronda bruta mensal, de todos os estabelecimentos cie ensino instalados neste Município. Parágrafo único - Da renda bruta, para Afeito dessa Taxa se. rá deduzido o "quantum" relativo às folhas de pagamento dos professores. Artigo ?Q - Serão isentos dessa toxa os estabelecimentos de ensino que mantiverem bolsas de estudo equivalentes ao valor do mesmo. Artigo ^ - E. ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario. SALA MARlIu AFONSO DE 30U2A, Eli 29 DE JWtíO CE l 96?- a) JOSÉ SAWCHttS GONÇALVES Y í OCS/a:.Tlf . Mod. C-4 - 5,000 - 5/67