| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1967 |
| Date | 1967-06-29 |
| Ementa | Ficam elevadas às rubricas como especifica. |
| native_id | 10636 |
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DOCUMENTO NQ l 132/67 Art. ls -Ficam assim ."lavadas as seguintes rubricasl - Para I^f 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) por metro quadrado, a concessão perpétua de terreno no Cemitério Mu nicipal, constante da Tabela lZ|, anexa ao Decreto-Lei n°- 195 de 3 de março de l 9^í7, alterada posteriormente pelaLei nQ 975j de 30 de dezembro de l 963? II ~ Para 1ÇJ 30?00 (trinta cruzeiros novos) = por metro quadrado, o utilização por renovação de prazo,— por 5 (cinco) anos, de terrenos no Cemitério Municipal, = constante da cabeia llj anexa ao Decreto-Lei n0- 195? de 3 de aitrço de l 9^7, alterade posteriormente, pela Lei nQ = 975, de 30 de dezembro de l 963; III - Para i^',i 8,00 (oito cruzeiros novos), Igf16,00 (dezgssôis cruzeiros novos) e I^J /40500 (quarenta = cruzeiros novos) respectivamente, as constantes das letras "a", "t" e "c" ? cio item I do artigo 22 cla Lei nQ ^69, de28 de junho de l 957? alteradas posteriormente pela Lei nQ 9757 d e 30 de dezembro de l 963? IV .- Para 1Ç} 5,00 (cinco cruzeiros novos) e g 10,00 (dez cruzeiros novos) as constantes das letras = e "b" do item II, do artigo 2S da Lei nQ /|69, de 28 de junho de l 957? alteradas posteriormente pela Lei n0- = 975, de 30 de dezembro de l 963. Art, 22 - Fica revogado o item "b", do parágrafo 1^ do artigo 12- da Lei nQ 1|69, de 28 de :j unho do l 957» Art» 3& - O sepultamento de indigentes, í eito gratuitamente impede a renovação de prazo do utilização de terreno e ainda a = ereção de campa». Art. UQ - Esta x-ei entrará em vigor na clats. de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Sem outro p-::rticulc.r, Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada cstima e distinta consideraçaot "a" Mod. C-4 - 5.000 - 5/67 v a) - Lincoln Feliciano Interventor Federal