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materia nº 45/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1967
Date 1967-06-29
EmentaFicam elevadas às rubricas como especifica.
native_id10636

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texto original #

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DOCUMENTO NQ l 132/67
Art. ls -Ficam assim ."lavadas as seguintes rubricas￾l - Para I^f 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) por metro
quadrado, a concessão perpétua de terreno no Cemitério Mu
nicipal, constante da Tabela lZ|, anexa ao Decreto-Lei n°-
195 de 3 de março de l 9^í7, alterada posteriormente pela￾Lei nQ 975j de 30 de dezembro de l 963?
II ~ Para 1ÇJ 30?00 (trinta cruzeiros novos) =
por metro quadrado, o utilização por renovação de prazo,—
por 5 (cinco) anos, de terrenos no Cemitério Municipal, =
constante da cabeia llj anexa ao Decreto-Lei n0- 195? de 3
de aitrço de l 9^7, alterade posteriormente, pela Lei nQ =
975, de 30 de dezembro de l 963;
III - Para i^',i 8,00 (oito cruzeiros novos), Igf￾16,00 (dezgssôis cruzeiros novos) e I^J /40500 (quarenta =
cruzeiros novos) respectivamente, as constantes das letras
"a", "t" e "c" ? cio item I do artigo 22 cla Lei nQ ^69, de￾28 de junho de l 957? alteradas posteriormente pela Lei
nQ 9757 d e 30 de dezembro de l 963?
IV .- Para 1Ç} 5,00 (cinco cruzeiros novos) e
g 10,00 (dez cruzeiros novos) as constantes das letras =
e "b" do item II, do artigo 2S da Lei nQ /|69, de 28
de junho de l 957? alteradas posteriormente pela Lei n0- =
975, de 30 de dezembro de l 963.
Art, 22 - Fica revogado o item "b", do parágrafo 1^ do artigo 12-
da Lei nQ 1|69, de 28 de :j unho do l 957»
Art» 3& - O sepultamento de indigentes, í eito gratuitamente impe￾de a renovação de prazo do utilização de terreno e ainda a =
ereção de campa».
Art. UQ - Esta x-ei entrará em vigor na clats. de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrario.
Sem outro p-::rticulc.r, Valho-me do ensejo para
apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada cstima e
distinta consideraçaot
"a"
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67
v
a) - Lincoln Feliciano
Interventor Federal

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