| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1967 |
| Date | 1967-08-16 |
| Ementa | Fica isentas de pagamento de Impostos Municipais, durante o período de 5 (cinco) anos, as indústrias novas sem similar, que venham a se estabelecer neste Município. |
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/ PROJETO DE LEI NQ U6/67 - DOCUL-i-^TO l 133/6? Ar t. 12 - Ficam isentas cie pagamento de impostos i-Iunicipais,du r ante o período de cinco (5) ano r., as industrias novrs sen similar, que venham a se estabelecer neste - I-iunicipio. § Único - O prazo dr isenção, a que se refere este artigo, pof «v dera ser prorrogado por prazo não superior a (5) anos, se a industria nova, sem sir.iilar, reunir as con diçoes seguintes s a) melhora de qualidade do produto e b) aumento de volume de produção, não inferior a ^0% a partir da data de sua isenção e devidamente apu rada pela Prefeitura. acw/. Mod. C-4 - 5.000 - 5/67 DOCUMENTO JLSL l 255/67 12 - Fica isento de taxa e i-i mostos Tiunicipais a fixação de faixa de propagandas expostas nas vias públicas ? desde que as uesmas sejam de incentivo ao consumidor a cora no Comercio Viccntino. A r t ir.o 2 P. _ /\e permitida í de ?. (duas) faixas em cada via publica ou logradouro, artigo 3Q ~ O atendimento a esta lei se dará a órgãos representativos da classe dos lojistas, comércio e indústrias de Vicente. Artigo b,Q - AS faixas deverão conter norne ou siglas da rospectivaAssociacão, artigo 5Q - Ssta lei entrará em vi.r;or na data de sua oublicaçãoj ré vo adas as disposições cm contrario. KwRTBí DE 30UZ* , em 16/3/1 967 a ) José 3anch.es Gonçalves Cfs Mod. C-4 - 5.000 - 5/67 ,o