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← São Vicente (SP)

materia nº 46/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1967
Date 1967-08-16
EmentaFica isentas de pagamento de Impostos Municipais, durante o período de 5 (cinco) anos, as indústrias novas sem similar, que venham a se estabelecer neste Município.
native_id10637

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PROJETO DE LEI NQ U6/67 - DOCUL-i-^TO l 133/6?
Ar t. 12 - Ficam isentas cie pagamento de impostos i-Iunicipais,du
r ante o período de cinco (5) ano r., as industrias no￾vrs sen similar, que venham a se estabelecer neste -
I-iunicipio.
§ Único - O prazo dr isenção, a que se refere este artigo, po￾f «v
dera ser prorrogado por prazo não superior a (5) a￾nos, se a industria nova, sem sir.iilar, reunir as con
diçoes seguintes s
a) melhora de qualidade do produto e
b) aumento de volume de produção, não inferior a ^0%
a partir da data de sua isenção e devidamente apu
rada pela Prefeitura.
acw/.
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67
DOCUMENTO
JLSL
l 255/67
12 - Fica isento de taxa e i-i mostos Tiunicipais a fixação de
faixa de propagandas expostas nas vias públicas ? desde
que as uesmas sejam de incentivo ao consumidor a cora
no Comercio Viccntino.
A r t ir.o 2 P. _ /\e permitida í de ?. (duas) faixas em cada via
publica ou logradouro,
artigo 3Q ~ O atendimento a esta lei se dará a órgãos representati￾vos da classe dos lojistas, comércio e indústrias de
Vicente.
Artigo b,Q - AS faixas deverão conter norne ou siglas da rospectiva￾Associacão,
artigo 5Q - Ssta lei entrará em vi.r;or na data de sua oublicaçãoj ré
vo adas as disposições cm contrario.
KwRTBí DE 30UZ* , em 16/3/1 967
a ) José 3anch.es Gonçalves
Cfs
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67
,o

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