| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1967 |
| Date | 1967-08-17 |
| Ementa | Serão isentos de impostos e taxas municipais os parque de diversões instalados em terreno público ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, às casas de assistência social ou hospitalar, bem como às Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município. |
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Art. 12 - SerT.o Isentos cl^ impostos e tax;s nunicipais os parques de diversões in.-jtali-dos em terreno publico ou particular, dos de que concedam £0^ (vinte por cento) da recej, ta bruta da venda de in0recsos de réus aporelhos5as qa sãs de assistência social ou hospitalar, bem corno as = Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município, § tfnico - Além da percentr/,em estipulada neste artigo, pagarSojainda as entidades, mensalmente? NCR$50?00 (cinqÚentacruzeiros noves), por barracc. de habilidade, e ,...., KCRiip500,00 (quinhentos cruzeiros novos), por barraca = ou banca de joc 3 os permitido por lei. Art. 2Q - A regulamentação e a fiscalização, bem como a couces-^ são as casas de caridade, assistencir social ou hospi- *•* f talar, ficarão c. critério do Poder Executivo, devendoo Chefe do Executivo expedir decreto a respeito» Art» 3e - Esta lei entrarr em vigor na drta de sua publicaçao,re_ vogadas as disposições en contrario» SALA M/JiTIH .'J^ONSO D3 SOUZA, EK 17/6/1 9^7* a) - ANG^LIIU PRETTI DA SILVA Mod. C-4 - 5.000 - 5/67