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materia nº 48/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1967
Date 1967-08-17
EmentaSerão isentos de impostos e taxas municipais os parque de diversões instalados em terreno público ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, às casas de assistência social ou hospitalar, bem como às Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município.
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Art. 12 - SerT.o Isentos cl^ impostos e tax;s nunicipais os parques
de diversões in.-jtali-dos em terreno publico ou particu￾lar, dos de que concedam £0^ (vinte por cento) da recej,
ta bruta da venda de in0recsos de réus aporelhos5as qa
sãs de assistência social ou hospitalar, bem corno as =
Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste
Município,
§ tfnico - Além da percentr/,em estipulada neste artigo, pagarSoj￾ainda as entidades, mensalmente? NCR$50?00 (cinqÚenta￾cruzeiros noves), por barracc. de habilidade, e ,....,
KCRiip500,00 (quinhentos cruzeiros novos), por barraca =
ou banca de joc 3 os permitido por lei.
Art. 2Q - A regulamentação e a fiscalização, bem como a couces-^
são as casas de caridade, assistencir social ou hospi-
*•* f talar, ficarão c. critério do Poder Executivo, devendo￾o Chefe do Executivo expedir decreto a respeito»
Art» 3e - Esta lei entrarr em vigor na drta de sua publicaçao,re_
vogadas as disposições en contrario»
SALA M/JiTIH .'J^ONSO D3 SOUZA, EK 17/6/1 9^7*
a) - ANG^LIIU PRETTI DA SILVA
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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