| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1967 |
| Date | 1967-08-17 |
| Ementa | Passa a ser de 3%, a taxa mensal previdenciária a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1114, de 14 de abril de 1965. |
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c 3r. Presidente Na Sessão cb c"; i a 8 de junho deste an^, requeri c;ue se oficias se ao 3r. Interventor Federal3 a f In: de mie inf ornasse qual o destjL no que havia sido dado aos descontas feitas eu folha3 para o Fundode Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pela Mensagem n^ 183, de ?S cio mesmo mês, J Sr. Interventor - Federal respondeu: a) que, por c_.nta do referido Fundo, já havia sido arrecj} dada a importímcia do NCP$ 182.3/47,00 ate ^0 de abril de l 96?» b) que o dinheiro descontado não havia sido enprep;ado eu benefício dos funcionários, posto que se cuidava da regulamentação da lei que «rlou j Fundoj c) que não havia sido depositada ei •. nenhum estabolecluento de credita, nenhuiua Itiportoncia cios descontos destinados ao Fundo. Diante da referida resp .sta e da situação financeira do JXíunicípio, tira-se a conclusão de ciue os operários e funci .narios do Mu nicípio não lucraran coisa al;juna c.'o os descontos que sofrerão eu seus salários. Não ha duvida de que a criação dj Fundj de Previdência foi mito bei:: lembrada e tui, un objetivo deveras louvável. Todavia3 coi-_- acontece coi:, nultas _»utras iniciativas, não deu certo3 ainda não encontrou o seu verdadeiro caminho. Oe efetivo, ate a.-;oras só os desc...nt,.s er. folha. O resto, o que nals interessa aos operari s e funci.-nari.js nunicipaisj ficou - por isso nesno, sem qualquer medicla pratlcas objetiva. Ora, se o Fundo já teo cerca de 200 milhões de cruzeiros velhos e se esse dinheiro não foi depositado eu nenhum estabelecimento de créditu nem enpro^ado em benefício dos servidores nunlcipals, na j vej ^ razão al;;<uma para que j referido desconto continue a ser efetua^Io nas basos -atuais. A meu ver, tais descontos devem ser reduzidos a metade, até crue os objetlvos que deran origem n SU A cobrança se efetiven. KPS Mod. C-4 - 5.000 - 5/67 / Penseij d»- inici^, e. ^r ^J -1" • • suspensão d^ d-sc ,nt..s. riodavia? c ji o eles se destinou, t _u..ben3 a > pagaiaent. de aposen tacljrias e pensooSj achei .-als.cert, reduzir apenas a taxas nedidaessa caia de evidente» Se a Prefeitura não depositou a ii..p^rt,_ncia d^s descontos feitoss se na_< vai devolver essa ÍL,p,jrtancia a^ s seus legítimos dunos ? se deu a, dinheiro ui.. destin^ diferente . •:. indevido^ soria u.;.ia insensates cjntinuar a fazer esses '":ecc ntos nas bases atuais. Se o "Unheiro existente,, ^u •. eih .r., já ;esc ntado, c iiais do que suficiente para fUncl ;naL:ent clu ^/.ado de .^jsistencia e para o v'a;;ar.iunto p .,r i.uit • tcup. 3 de ap-s^ntad ri.'.s o pensões, não ha ro, zao .^l^i..:! para quo 3 taxa do desc/ato continue 01.. bases tão elevadas. Sã., essas as r,.2Ões que ne leva'' a su"bi.\otter . consideração da Casa, seguinte; ^0 DE LEI NS U9/67 -•^ l 278/67 Artigo 1Q - Passa a ser de "^, a taxa mensal ^^-avldeiiciarii, . ,u: se refere o artigo 82 da Lei n£ l lliis de l[i de abril do l 965. Artigo 2Q - li^ta lei entrara et vigor na dato, • i n;a publ., cagão 3- revogadas an 31syosições em contrario. Suila Kartim Afonso de Souza, em 17/G/l 967 a) Francisco Sampaio Borges Mod. C-4 - 5.000 - 5/67