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materia nº 49/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1967
Date 1967-08-17
EmentaPassa a ser de 3%, a taxa mensal previdenciária a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1114, de 14 de abril de 1965.
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c
3r. Presidente
Na Sessão cb c"; i a 8 de junho deste an^, requeri c;ue se oficias
se ao 3r. Interventor Federal3 a f In: de mie inf ornasse qual o destjL
no que havia sido dado aos descontas feitas eu folha3 para o Fundo￾de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
Pela Mensagem n^ 183, de ?S cio mesmo mês, J Sr. Interventor -
Federal respondeu:
a) que, por c_.nta do referido Fundo, já havia sido arrecj}
dada a importímcia do NCP$ 182.3/47,00 ate ^0 de abril de l 96?»
b) que o dinheiro descontado não havia sido enprep;ado eu
benefício dos funcionários, posto que se cuidava da regulamentação
da lei que «rlou j Fundoj
c) que não havia sido depositada ei •. nenhum estabolecluento
de credita, nenhuiua Itiportoncia cios descontos destinados ao Fundo.
Diante da referida resp .sta e da situação financeira do JXíuni￾cípio, tira-se a conclusão de ciue os operários e funci .narios do Mu
nicípio não lucraran coisa al;juna c.'o os descontos que sofrerão eu
seus salários.
Não ha duvida de que a criação dj Fundj de Previdência foi
mito bei:: lembrada e tui, un objetivo deveras louvável.
Todavia3 coi-_- acontece coi:, nultas _»utras iniciativas, não deu
certo3 ainda não encontrou o seu verdadeiro caminho.
Oe efetivo, ate a.-;oras só os desc...nt,.s er. folha. O resto, o
que nals interessa aos operari s e funci.-nari.js nunicipaisj ficou -
por isso nesno, sem qualquer medicla pratlcas objetiva.
Ora, se o Fundo já teo cerca de 200 milhões de cruzeiros ve￾lhos e se esse dinheiro não foi depositado eu nenhum estabelecimen￾to de créditu nem enpro^ado em benefício dos servidores nunlcipals,
na j vej ^ razão al;;<uma para que j referido desconto continue a ser
efetua^Io nas basos -atuais.
A meu ver, tais descontos devem ser reduzidos a metade, até
crue os objetlvos que deran origem n SU A cobrança se efetiven.
KPS
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67
/
Penseij d»- inici^, e. ^r ^J -1" • • suspensão d^ d-sc ,nt..s.
riodavia? c ji o eles se destinou, t _u..ben3 a > pagaiaent. de aposen
tacljrias e pensooSj achei .-als.cert, reduzir apenas a taxas nedida￾essa caia de evidente»
Se a Prefeitura não depositou a ii..p^rt,_ncia d^s descontos fei￾toss se na_< vai devolver essa ÍL,p,jrtancia a^ s seus legítimos dunos ?
se deu a, dinheiro ui.. destin^ diferente . •:. indevido^ soria u.;.ia in￾sensates cjntinuar a fazer esses '":ecc ntos nas bases atuais.
Se o "Unheiro existente,, ^u •. eih .r., já ;esc ntado, c iiais do
que suficiente para fUncl ;naL:ent clu ^/.ado de .^jsistencia e para
o v'a;;ar.iunto p .,r i.uit • tcup. 3 de ap-s^ntad ri.'.s o pensões, não ha ro,
zao .^l^i..:! para quo 3 taxa do desc/ato continue 01.. bases tão eleva￾das.
Sã., essas as r,.2Ões que ne leva'' a su"bi.\otter . consideração da
Casa, seguinte;
^0 DE LEI NS U9/67
-•^ l 278/67
Artigo 1Q - Passa a ser de "^, a taxa mensal ^^-avldeiiciarii, . ,u:
se refere o artigo 82 da Lei n£ l lliis de l[i de abril
do l 965.
Artigo 2Q - li^ta lei entrara et vigor na dato, • i n;a publ., cagão 3-
revogadas an 31syosições em contrario.
Suila Kartim Afonso de Souza, em 17/G/l 967
a) Francisco Sampaio Borges
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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