| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1967 |
| Date | 1967-08-24 |
| Ementa | Fica declarada de Calamidade Pública, a atual situação do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente. |
| native_id | 10642 |
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c DOCUMEHTQ HO l Artigo ic - Fica declarada de CALAMIDADE PÚBLICA, a atual situação do Serviço de Abastecimento de Águade São Vicente. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publjL cação, revogadas as disposições em contrário. SALA MAHTIM AFONSO DE SOUZA, em Eli/8/l 96? a) Walter António Mod. C-4 - 5.000 - 5/67