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materia nº 52/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1967
Date 1967-09-05
EmentaOs salários e vencimentos dos operários, funcionários e demais servidores municipais, não poderão sofrer qualquer desconto na fonte, a não ser nas especificações.
native_id10643

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PROJ13TO DE I&I NQ 5°/67
3ÍÍ2—Np .1.383/67
artigo 12 ~ Os salários e vencimentos dos operários3 funcionários
e demais servidores municipais,, não poderão sofrer
qualquer desconto na fonte, a não ser os referentes"
a) ao pagaaento da taxa previdenciária a que se refe￾re o artigo 82 da Lei nG l llZ|? de 1/| de abril de
l 9653
b) ao pagamento de prémio de segures de vida e de aci￾dentes pessoais era grupo^
c) ao pagamento de amortizações de cotas relativas à
aquisição de casa própria, pelo IPàSP, e
d) ao pagamento relativo ao recolhimento, na fonte3 -
do imposto de renda.
Artigo 22 - Esta lei entrará e i vigor na data. de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MARTE; AFONSO DE oOUZa , era 5/9/1 96?
Cfs
a)
^
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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