| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1967 |
| Date | 1967-09-05 |
| Ementa | Os salários e vencimentos dos operários, funcionários e demais servidores municipais, não poderão sofrer qualquer desconto na fonte, a não ser nas especificações. |
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PROJ13TO DE I&I NQ 5°/67 3ÍÍ2—Np .1.383/67 artigo 12 ~ Os salários e vencimentos dos operários3 funcionários e demais servidores municipais,, não poderão sofrer qualquer desconto na fonte, a não ser os referentes" a) ao pagaaento da taxa previdenciária a que se refere o artigo 82 da Lei nG l llZ|? de 1/| de abril de l 9653 b) ao pagamento de prémio de segures de vida e de acidentes pessoais era grupo^ c) ao pagamento de amortizações de cotas relativas à aquisição de casa própria, pelo IPàSP, e d) ao pagamento relativo ao recolhimento, na fonte3 - do imposto de renda. Artigo 22 - Esta lei entrará e i vigor na data. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARTE; AFONSO DE oOUZa , era 5/9/1 96? Cfs a) ^ Mod. C-4 - 5.000 - 5/67