| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1967 |
| Date | 1967-09-06 |
| Ementa | Durante o prazo de 6 meses, poderá o Executivo aprovar, a título precário, e de conservação sem as formalidades previstas no Código de Obras, as construções existentes, do tipo popular ou médio, até 80m2. |
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36 7 1.388/67 -Art. 1Q - ]Jur?.ntc o prazo de 6 meses, poderá o Executivo aprovar, a título precário, c ic conservação se:: as forualidaios previstas 110 Ccxligo de ubras3 as construções existentes y do tipo popular ou aedio, ate 80m2. -Art. 2- - lista lei entrara' em vignr no í.r.ta c c sua publica cr. o, re_ vogados ^s disposições em contrário. KARTIM APONSO DE SOUZ/, em 6/9/6? o) - Edmar Dins Bexiga mio. Mod. C-4 - S. 000 - 5/67