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materia nº 53/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1967
Date 1967-09-06
EmentaDurante o prazo de 6 meses, poderá o Executivo aprovar, a título precário, e de conservação sem as formalidades previstas no Código de Obras, as construções existentes, do tipo popular ou médio, até 80m2.
native_id10644

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1.388/67
-Art. 1Q - ]Jur?.ntc o prazo de 6 meses, poderá o Executivo apro￾var, a título precário, c ic conservação se:: as for￾ualidaios previstas 110 Ccxligo de ubras3 as construções
existentes y do tipo popular ou aedio, ate 80m2.
-Art. 2- - lista lei entrara' em vignr no í.r.ta c c sua publica cr. o, re_
vogados ^s disposições em contrário.
KARTIM APONSO DE SOUZ/, em 6/9/6?
o) - Edmar Dins Bexiga
mio.
Mod. C-4 - S. 000 - 5/67

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