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materia nº 55/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1967
Date 1967-09-14
EmentaFica o Executivo autorizado a contratar técnicos de nível universitário, pagando a média normal do mercado de trabalho.
native_id10646

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^2.7/67
Art. Fica o "Executivo autorizado c contr?tc-r técnicos de
nível universitário, pagando e medi?. normal do nercaclo
de trabalho,
Art. 2.Q - Tais contratos serão por prazo determinado e o pagarnen
to pelo sisteric. de diárias, considerando, soubiite o dia
trabalhado í/.ci^.scicto da média d« do.-.iin-o e feriados.
Art» 3Q - -Jsta lei enrrr.ra em vigor na cU.ta de, sue. publicação, =
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revog adas as d is p os iç oes era c ontrario»
SALA jtfARTi:; Afa-íSO D3 SOU^A, SM 1ÍJ/9A 967-
a) - SM IL FONo^CA
* ^c -ff.
Consultada a Casa considera objeto do deliberação o Prjjeto de
Lei r\Q 55/^7 3 d.) Sr. ^nil Fonseca.
O
Mod. C-4 - 5.OOO - 5/67

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