| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1967 |
| Date | 1967-09-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1219, de 24 de janeiro de 1966. |
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c Artigo 12 - Passa a ter a seguinte, redaçao, o Artigo 12 da Lei n.2 l H19, de 2lj. de janeiro de l 966: "Através do D .^,1-1 «M. , o órgão Excciitivo prestará assistência r.icdica pernancntc aos nlunos matricu lados nos os tabclecineiitos cie- ensino mantidos pó Io Município* Artigo 22 - Esta Lei entrará CT.I vigor nu data cie sua publica é cão j revogadas as disposições cn contrario. OUZA, cn 19/9/1 i a) - José Campos Cfs/ef, Mod. C-4 - 5.000 - 5/67