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materia nº 56/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1967
Date 1967-09-19
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1219, de 24 de janeiro de 1966.
native_id10647

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte, redaçao, o Artigo 12 da
Lei n.2 l H19, de 2lj. de janeiro de l 966:
"Através do D .^,1-1 «M. , o órgão Excciitivo prestará
assistência r.icdica pernancntc aos nlunos matricu
lados nos os tabclecineiitos cie- ensino mantidos pó
Io Município*
Artigo 22 - Esta Lei entrará CT.I vigor nu data cie sua publica
é
cão j revogadas as disposições cn contrario.
OUZA, cn 19/9/1
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a) - José Campos
Cfs/ef,
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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