| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1967 |
| Date | 1967-09-19 |
| Ementa | Fica aprovado o Orçamento geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1968 e que estima Receita em NCr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros novos). |
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P R S F. 5 I T U H A I C I P A L D E SÃ O V I E N T E D I R S T C- R I A D A DESPES A S E C Q Ã O D E CONTABILIDAD E PríOJSTO DE LSI N S 57/07 DCJOI^FTO N^ l 467/67-A Arte Ar t s ?ica aprovado o Orçamento geral do Município de são Vicente, para o exercício de l 968P de£ criminado pelos seus anexos integrantes desta lei e qus estima a REBITA em NCr$ 4.500.00(^00 (Quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) e fixa a DESPESA em NCr$ 4 . 500.000, 00- — (Quatro rilhoes e quinhentos mil cruzeiros novos), A R3"CEITA será realizada mediante a arrecadação cie tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo ns 1) e das especificações do Anexo TI e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: 4.498,000,00 Rendas Tributárias. ,..„... ...... . .............. t .NCr$ Rendas Patrimoniais. . . . . . . . . . „ . . . „ .... a ........ „ «NCr£ Rendas Industriais •...,... ...,,*....,.,•,»•*».,,, ,I\Gr$ Rendas de Transferencias Correntes» .,..., ..... , . ,Ncr$ Rendas Diversas ....... 0 . . . * . ....... . Ncrl 3.270.000,00 19-000,00 564,000,00 645.000,00 RE JSITAS DS CAPITAL. „ ____ . ......... . Operações de CréditOo ....... »..*.*. nação de Bens Móveis e Imóveis tizaçao de Empréstimos Concedidos 2.000,00 Cf s' s. Ncr$ NCr$ 2.000,00 ferência ds Capital N Cr S NCrS 4.500.000,00 (J r r A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos III respectivos subanexos, conforme a descriminaçao seguinte: CMARA IOJTTITEPAL NCr| . 265. 470,16 PREFEITURA . .....NCrl 4.234.529,84 Governo e Administração Geral ......NCr$ 662.848,40 Encargos Gerais .. NCr$ 14.200,00 Transportes e Comunicações . Ncr$ 12.520, 00 Serviços de Educação e Cultura ............NcrS 481.075,00 Serviços de Saúde .. ...............,NCr $ 322.454,00 Trabalho, Previdência e Assistência Social NCr$ 586.600,00 Habitação e Serviços Urbanos NCrS2.154.832, 44 T O T AL... . 0 0 0 0 .rorMk 4. 500.000, OC e IV 42 - Fica o Interventor autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite máximo de l milhão de cruzeiros novos, nunca em parcelas superiores a quinhen tos mil cruzeiros novos de uma só vez. 5° ~ A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o In tervsntor autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que sejam - fixas, até o limite de 40^ (quarenta por cento), agrafo tfnico • Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por deireto do Interventor, proporcionalmente, as dotações incluídas plano de contenção, 6° - O Governo e Administração Geral movimentará as dotações próprias do pessoal (3.1.1.0) matarial (3.1.2.0 e 4.1.3.0) e o Trabalho, Previdência e Assistência Social movimentará as otaçoes próprias de obras públicas de (4.1.1.0) e equipamentos e instalações (4.1.2.0) to s discriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas, vogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a 12 de Janeiro 4968 a) Dr. Lincon Feliciano - Interventor Federal em São Vicente no e de de