| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1967 |
| Date | 1967-09-19 |
| Ementa | Fica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as alíquotas constantes das Leis 1326 e 1327 que regulam a incidência sobre a Taxa de localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectivamente. |
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PROJETO DE LEI N 222SESÍÍ-E2 Sf i 522/áZ Artigo ic - Fica concedido um desconto de Z^% (vinte e cinco por cento) sobre as alíquotas constantes das Leis l 326 e l 327 que regulam a incidência sobre a Taxa de Io calização e Funcionamento do Comércio ou Atividade - Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e - Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectivamente. Artifo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. a) Lincoln Feliciano Interventor Federal Cfs Mod. C-4 - 5.000 - 5/67