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materia nº 58/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1967
Date 1967-09-19
EmentaFica concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as alíquotas constantes das Leis 1326 e 1327 que regulam a incidência sobre a Taxa de localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectivamente.
native_id10649

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PROJETO DE LEI N
222SESÍÍ-E2 Sf i 522/áZ
Artigo ic - Fica concedido um desconto de Z^% (vinte e cinco por
cento) sobre as alíquotas constantes das Leis l 326
e l 327 que regulam a incidência sobre a Taxa de Io
calização e Funcionamento do Comércio ou Atividade -
Ambulante e da Taxa de Licença de Funcionamento e -
Fiscalização do Comércio e da Indústria, respectiva￾mente.
Artifo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
a) Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Cfs
Mod. C-4 - 5.000 - 5/67

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