| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1967 |
| Date | 1967-10-12 |
| Ementa | Fica isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura, através de exame de seleção, em número que corresponda a uma bolsa de estudos para cada 50 alunos matriculados. |
| native_id | 10651 |
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PROJETO Dg LSI m 60/67-DOCUMEiNTO NQ l 583/6? Artigo 1Q - Ficam isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos cie ensino de qualquer grau ou natureza j desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas a Prefeitura3atraves de exame de seloçao3em nurnero que corresponda a urna 'bolsa de estudos para cada 50 alunos matriculados. Parágrafo Único - A concessão de bolsas de estudo de que trata esta lei obedecera as exigências do DecretoLei nQ 128, de 18 de abril de l 9^4. Artigo 22 - físta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lincoln Feliciano Interventor Federal Mod. C-4 - 5.OOO - 5/67