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materia nº 60/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1967
Date 1967-10-12
EmentaFica isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura, através de exame de seleção, em número que corresponda a uma bolsa de estudos para cada 50 alunos matriculados.
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PROJETO Dg LSI m 60/67-DOCUMEiNTO NQ l 583/6?
Artigo 1Q - Ficam isentos do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, os estabelecimentos cie ensino de qualquer
grau ou natureza j desde que legalmente fiscalizados e concedam
vagas gratuitas a Prefeitura3atraves de exame de seloçao3em nu￾rnero que corresponda a urna 'bolsa de estudos para cada 50 alunos
matriculados.
Parágrafo Único - A concessão de bolsas de estudo de que trata
esta lei obedecera as exigências do Decreto￾Lei nQ 128, de 18 de abril de l 9^4.
Artigo 22 - físta lei entrará era vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Mod. C-4 - 5.OOO - 5/67

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