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materia nº 63/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1967
Date 1967-10-26
EmentaAs pessoas, físicas ou jurídicas, que mantiverem relógios expostos ao público, como veículo de propaganda direta ou indireta, ficam obrigadas a mantê-los em perfeito funcionamento.
native_id10654

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo is - As pessoas, físicas ou jurídicas, que mantiverem relogi.
os expostos ao público, como veículo de propaganda dire.
ta ou indireta? ficam obrigadas a mante-los em perfeito
funcionamento.
Artigo 2.Q - Os relógios de que trata o artigo anterior? quando estjL
verem infernando a hora local inexatamente, seus respon
sáveis ficarão sujeitos a multa de um salário-mínimo vi,
gente j que será cobrada e .v; dobro nas reincidências.
Artigo 5Q " Não será aplicada multa quando o relógio estiver parado
e:n conserto, e contiver aviso bem visível com os dize —
rés s "NÍO funciona".
Artigo Í|Q - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicaçãos re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA UUTIM A uNSO DE JOUZA, em 26/10/1 96?
a) Jayme riourneaux de Mo: rã - Vereador
Mod. C-4 - 10.000

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