| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1967 |
| Date | 1967-10-26 |
| Ementa | As pessoas, físicas ou jurídicas, que mantiverem relógios expostos ao público, como veículo de propaganda direta ou indireta, ficam obrigadas a mantê-los em perfeito funcionamento. |
| native_id | 10654 |
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Artigo is - As pessoas, físicas ou jurídicas, que mantiverem relogi. os expostos ao público, como veículo de propaganda dire. ta ou indireta? ficam obrigadas a mante-los em perfeito funcionamento. Artigo 2.Q - Os relógios de que trata o artigo anterior? quando estjL verem infernando a hora local inexatamente, seus respon sáveis ficarão sujeitos a multa de um salário-mínimo vi, gente j que será cobrada e .v; dobro nas reincidências. Artigo 5Q " Não será aplicada multa quando o relógio estiver parado e:n conserto, e contiver aviso bem visível com os dize — rés s "NÍO funciona". Artigo Í|Q - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicaçãos re_ vogadas as disposições em contrário. SALA UUTIM A uNSO DE JOUZA, em 26/10/1 96? a) Jayme riourneaux de Mo: rã - Vereador Mod. C-4 - 10.000