| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1967 |
| Date | 1967-10-31 |
| Ementa | Quando uma ou mais unidades de um edifício estiverem habitadas ou ocupadas para o fim a que se destinam, estarão as demais sujeitas ao Imposto Predial, ainda que não concluídas. |
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/ PROJETO DE LEI N2 61/67 DOCUMENTO N 2 i 682/67 artigo 12 - Quando uma ou mais unidades de um edifício estiverem habitadas ou ocupadas para o fira a que só dcstinam,- estarão as decais sujeitas ao luposto Predial, ainda que não concluídas. Artigo 22 - Esta lei entrara cm vigor na data de sua revogadas as disposições cm contrario. IlaRTIM JiFUWJO DE JOUZa, cm 31/10/1 a) Sdmar Dias Bexiga Mod. C4 - 10.000 - 9/67