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materia nº 64/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1967
Date 1967-10-31
EmentaQuando uma ou mais unidades de um edifício estiverem habitadas ou ocupadas para o fim a que se destinam, estarão as demais sujeitas ao Imposto Predial, ainda que não concluídas.
native_id10655

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PROJETO DE LEI N2 61/67
DOCUMENTO N 2 i 682/67
artigo 12 - Quando uma ou mais unidades de um edifício estiverem
habitadas ou ocupadas para o fira a que só dcstinam,-
estarão as decais sujeitas ao luposto Predial, ainda
que não concluídas.
Artigo 22 - Esta lei entrara cm vigor na data de sua
revogadas as disposições cm contrario.
IlaRTIM JiFUWJO DE JOUZa, cm 31/10/1
a) Sdmar Dias Bexiga
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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