| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1967 |
| Date | 1967-11-09 |
| Ementa | A partir do dia 1º de janeiro de 1968, deverão ser equiparadas ao mesmo nível de padrão, os vencimentos dos diretores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Superintendente do Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente. |
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TO DjJi Liil ne 67/57 D9CUI3NTO ne 172Í/6? Artigo 12 - A partir cio dia 1Q do janeiro c!3 l 968, deverão ser equiparados ao mesmo nivel de padrão, os vencimentos A dos dlratorafl da Prefeitura Municipal, da Camará MJJ nicipal o do Superintendente do Serviço de Abasteci monto do Agua do São Vicente. Artigo 2C - O Prefeito Municipal o o President e do Poder Legisw N H A lativo deverão submotor a apreciação da'Gabara Muni cipal, os projotos do lei regi'a entando a Bateria, 30 (trinta) dias apôs a promulgação desta lei. _ * < •* A Ã Parágrafo Único - o não cumprimento da exigência deste artigo, - importara na equiparação prevista nesta ^oi? prevaA lecendo, nosto caso5 os v^ncimontoa de maiores val£ rés. Artigo 32 - físta lei entrará em vigor na dat a de sua publicação, M f revogadas as disposições em cor.crario. Sala Martiai Afonso de Souza, em 9/11/1 967 a) Angelina Pretti da Silva * * * MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67