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materia nº 70/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1967
Date 1967-11-21
EmentaA construções de prédio de apartamentos, proibida pela Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962, será permitida, desde que uma comissão de técnicos, nomeada pela Prefeitura, examine o terreno e ateste que o mesmo comporta o peso e as oscilações do edifício.
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DOCUMENTO NQ l 793/67
Artigo IQ - A construções de prédios de apartamentos, proibida
pela Lei n2 867, de U de outubro de l 96E, será -
permitida, desde que uma comissão de técnicos, no
meada pela Prefeitura, examine o terreno e ateste￾que o mesmo comporta o peso e as oscilações do ed^
fício.
Artigo 22 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e-n contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em Hl/11/1 967
a} Sebastião Ribeiro da Silva
O
V￾Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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