| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1967 |
| Date | 1967-11-21 |
| Ementa | A construções de prédio de apartamentos, proibida pela Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962, será permitida, desde que uma comissão de técnicos, nomeada pela Prefeitura, examine o terreno e ateste que o mesmo comporta o peso e as oscilações do edifício. |
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DOCUMENTO NQ l 793/67 Artigo IQ - A construções de prédios de apartamentos, proibida pela Lei n2 867, de U de outubro de l 96E, será - permitida, desde que uma comissão de técnicos, no meada pela Prefeitura, examine o terreno e atesteque o mesmo comporta o peso e as oscilações do ed^ fício. Artigo 22 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e-n contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em Hl/11/1 967 a} Sebastião Ribeiro da Silva O VMod. C 4 - 10.000 - 9/67