| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1967 |
| Date | 1967-11-21 |
| Ementa | Fica instituída gratificação de nível universitário para os funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados, cujo provimento esteja condicionado à apresentação de diploma de grau universitário ou equivalente. |
| native_id | 10662 |
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DOCUMENTO N ° l_§09/67 Artigo 1Q - Fica instituída gratificação de nível universitário para os funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados,, cujo provimento esteja condicionado à. apresentação Cie diploma de grau universitário ou equivalente. Parágrafo Único - A gratificação de que trato este artigo c de 70$ (setenta por cento), calculados sobre o respectivo padrão de venci— mentos j aos quais se incorpora para todos os efeitos. Artigo EQ - O benefício da presente lei é extensivo aos servidores - municipais extranumerários^ contratadosA desde que satisfaçam às exi gencias do artigo 12 e será calculada sobre a respectiva remuneração, e enquanto esteja no exercício de função de nível universitário, a qual não poderá, e:a nenhum caso, exceder aos vencimentos do funciona rio de categoria equivalente. Artigo 3Q - A. partir de l2 do dezembro de l ^67 fica incorporado aos vencimentos dos funcionários municipais o abone provisório de ^6% — (trinta e seis por cento) que lhes foi concedido pela Lei n2 l £99. artigo [|2 - A partir de 12 de janeiro de l 968 é concedido um aumento geral de vencimentos de Z5f (vinte e cinco por cento) a todos os fun cionários municipais. Parágrafo Único - Os benefícios estabelecidos in presente lei são ex tensivos aos inativos da Municipalidade, Artigo 52 - Ficam extintos no .«uadro cie Funcionários Municipais 5 (cinco) cargos vagos de nldlcos," padrão "M" Artigo 62 - Fica extinto no Quadro dê Funcionários Municipais o cargc de Medico Veterinário,, padrão "M". artigo 7Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 82 - Esta lei entrará en^vigor vogadas as disposições ca contrário. na data cie sua publicação, reCfs Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 , v*-.