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materia nº 71/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1967
Date 1967-11-21
EmentaFica instituída gratificação de nível universitário para os funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados, cujo provimento esteja condicionado à apresentação de diploma de grau universitário ou equivalente.
native_id10662

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DOCUMENTO N ° l_§09/67
Artigo 1Q - Fica instituída gratificação de nível universitário para
os funcionários do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São
Vicente, ocupantes de cargos de carreira ou isolados,, cujo provimen￾to esteja condicionado à. apresentação Cie diploma de grau universitá￾rio ou equivalente.
Parágrafo Único - A gratificação de que trato este artigo c de 70$
(setenta por cento), calculados sobre o respectivo padrão de venci—
mentos j aos quais se incorpora para todos os efeitos.
Artigo EQ - O benefício da presente lei é extensivo aos servidores -
municipais extranumerários^ contratadosA desde que satisfaçam às exi
gencias do artigo 12 e será calculada sobre a respectiva remuneração,
e enquanto esteja no exercício de função de nível universitário, a
qual não poderá, e:a nenhum caso, exceder aos vencimentos do funciona
rio de categoria equivalente.
Artigo 3Q - A. partir de l2 do dezembro de l ^67 fica incorporado aos
vencimentos dos funcionários municipais o abone provisório de ^6% —
(trinta e seis por cento) que lhes foi concedido pela Lei n2 l £99.
artigo [|2 - A partir de 12 de janeiro de l 968 é concedido um aumento
geral de vencimentos de Z5f (vinte e cinco por cento) a todos os fun
cionários municipais.
Parágrafo Único - Os benefícios estabelecidos in presente lei são ex
tensivos aos inativos da Municipalidade,
Artigo 52 - Ficam extintos no .«uadro cie Funcionários Municipais 5
(cinco) cargos vagos de nldlcos," padrão "M"
Artigo 62 - Fica extinto no Quadro dê Funcionários Municipais o car￾gc de Medico Veterinário,, padrão "M".
artigo 7Q - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 82 - Esta lei entrará en^vigor
vogadas as disposições ca contrário.
na data cie sua publicação, re￾Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67
, v*-.

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