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materia nº 73/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaA partir de 1º de dezembro de 1967, fica incorporado aos vencimentos dos funcionários e extranumerários mensalistas, do Município, o abono provisório de 36%, que lhes foi concedido pela Lei nº 1299.
native_id10664

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PROJ3TO PS LSI NQ _73_/_67-_pOCUMSIfrO NQ l 879/67
Artigo IG - A partir de l Q cie aezenbro $e l 967, fie P. incorporado
aos vencimentos 3 o s funcionários e ôxtranmaertrlOB
rnensalistas s do Município, o abono provisório cie 36/t9 Que lhes
foi concedido pela Lei nQ l £99«
Artigo £2 - A partir rie lê rle janeiro de l 968, fica concedido um
aumento geral, de 25%) sobre os padrões vigentes «ca -
31 de dezembro de l 967.
Parágrafo finico - Os benefícios constantes dos artigos anteriores
são extensivos aos inativos do Município, bera
corno à'Guarda Municipal.
Artigo 3Q - Iic-ua extintos,, no Quadro de Funcionários Municipais^
5 cargos ^e medico, padrão "Mn 3 e l cargo de veterina.
rio, padrão "Mt!«
Artigo /|Q - As despesas decorrentes d.a presente lei correrão por
conta ^e verbas próprias d.o Orçamente vigente, suple￾mentadas cora o salrlo respectivo, se necessário.
Artigo 5a - Esta lei entrará era vigor na ria t a de sua publicação,
r e v og Mas as dis p os i ç õe s em c ontrar i o *
Sirvo-me -""o ensejo para apresentar à essa E»
Câmara protestes de alta consideração.
S.Vicente, 7/12/1 967
a) Lincoln Feliciano
Interventor Federal
amlf.
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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