| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | A partir de 1º de dezembro de 1967, fica incorporado aos vencimentos dos funcionários e extranumerários mensalistas, do Município, o abono provisório de 36%, que lhes foi concedido pela Lei nº 1299. |
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PROJ3TO PS LSI NQ _73_/_67-_pOCUMSIfrO NQ l 879/67 Artigo IG - A partir de l Q cie aezenbro $e l 967, fie P. incorporado aos vencimentos 3 o s funcionários e ôxtranmaertrlOB rnensalistas s do Município, o abono provisório cie 36/t9 Que lhes foi concedido pela Lei nQ l £99« Artigo £2 - A partir rie lê rle janeiro de l 968, fica concedido um aumento geral, de 25%) sobre os padrões vigentes «ca - 31 de dezembro de l 967. Parágrafo finico - Os benefícios constantes dos artigos anteriores são extensivos aos inativos do Município, bera corno à'Guarda Municipal. Artigo 3Q - Iic-ua extintos,, no Quadro de Funcionários Municipais^ 5 cargos ^e medico, padrão "Mn 3 e l cargo de veterina. rio, padrão "Mt!« Artigo /|Q - As despesas decorrentes d.a presente lei correrão por conta ^e verbas próprias d.o Orçamente vigente, suplementadas cora o salrlo respectivo, se necessário. Artigo 5a - Esta lei entrará era vigor na ria t a de sua publicação, r e v og Mas as dis p os i ç õe s em c ontrar i o * Sirvo-me -""o ensejo para apresentar à essa E» Câmara protestes de alta consideração. S.Vicente, 7/12/1 967 a) Lincoln Feliciano Interventor Federal amlf. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67