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materia nº 76/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1967
Date 1967-12-12
EmentaAs obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as referidas calçadas estavam em bom estado de conservação e dentro das normas legais, no momento da sua danificação.
native_id10667

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DOCUMENTO N2 l
Artigo l Q - As obras de reparações cie passeios, quando danif icados￾para execução de melhoramentos públicos , serSo cie respon
sabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as refe_
ridas calcada j j s estavam em bom estado de conservação e
dentro das normas legais, no momento da sua danificação.
Artigo 22 - As reparações previstas no artigo lQ deverão ser feitas,
obrigatoriamente3 dentro do prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da conclusão do melhoramento pu
blico.
Artigo 32 " Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r£
vogadas a Lei n2 l 329? clc 22 do março do l 967 e demais
disposições era contrário.
a) Lincoln Feliciano
Interventor Federal
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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