| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1967 |
| Date | 1967-12-12 |
| Ementa | As obras de reparações de passeios, quando danificados para execução de melhoramentos públicos, serão de responsabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as referidas calçadas estavam em bom estado de conservação e dentro das normas legais, no momento da sua danificação. |
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DOCUMENTO N2 l Artigo l Q - As obras de reparações cie passeios, quando danif icadospara execução de melhoramentos públicos , serSo cie respon sabilidade da Prefeitura, desde que se apure que as refe_ ridas calcada j j s estavam em bom estado de conservação e dentro das normas legais, no momento da sua danificação. Artigo 22 - As reparações previstas no artigo lQ deverão ser feitas, obrigatoriamente3 dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da conclusão do melhoramento pu blico. Artigo 32 " Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r£ vogadas a Lei n2 l 329? clc 22 do março do l 967 e demais disposições era contrário. a) Lincoln Feliciano Interventor Federal Mod. C4 - 10.000 - 9/67