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materia nº 77/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1967
Date 1967-12-12
EmentaOs contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de São Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficarão dispensados da multa e correção monetária.
native_id10668

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PROJ-íTO D-- LM iífi 77/S7
DOCIK.-NTO 1.2 l 941/67
Artigo 12 - Os contribuintes em debito com c-. Prefeitura Hunicípal
de São Vicente, que efetuare;.i o pagamento cios respec￾tivos tributos, no período de £ a 31 de janeiro de
l 968, ficarão dispensados da nulta e correção rnonetja
ria.
Artigo 22 - AOG acordos, prra pagamento do debito er.i parcelas,que
foren firmados no período do artigo 12, não incidira'-
raulta tnoratorie c correção monetarta desde que sejam￾liquidados nos prazos previstos no instrumento de cqjj
promisso do debito fiscal.
Artigo 3C » Os débitos JÉ ajuizados poderão ser resgatados com as
vantagens previstas nos artigos anteriores, ficando,-
porem a cargo do contribuinte o pagemento das custas￾processuais.
Artigo ^2 „ Esta lei entrará cm vigor na data da sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario.
a) Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
•f,
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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