| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1967 |
| Date | 1967-12-12 |
| Ementa | Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de São Vicente, que efetuarem o pagamento dos respectivos tributos, no período de 2 a 31 de janeiro de 1968, ficarão dispensados da multa e correção monetária. |
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PROJ-íTO D-- LM iífi 77/S7 DOCIK.-NTO 1.2 l 941/67 Artigo 12 - Os contribuintes em debito com c-. Prefeitura Hunicípal de São Vicente, que efetuare;.i o pagamento cios respectivos tributos, no período de £ a 31 de janeiro de l 968, ficarão dispensados da nulta e correção rnonetja ria. Artigo 22 - AOG acordos, prra pagamento do debito er.i parcelas,que foren firmados no período do artigo 12, não incidira'- raulta tnoratorie c correção monetarta desde que sejamliquidados nos prazos previstos no instrumento de cqjj promisso do debito fiscal. Artigo 3C » Os débitos JÉ ajuizados poderão ser resgatados com as vantagens previstas nos artigos anteriores, ficando,- porem a cargo do contribuinte o pagemento das custasprocessuais. Artigo ^2 „ Esta lei entrará cm vigor na data da sua publicação,- revogadas as disposições em contrario. a) Jorge Conway Machado Interventor Estadual •f, Mod. C-4 - 10.000 - 9/67