| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1967 |
| Date | 1967-12-12 |
| Ementa | Fica criado, no Município de São Vicente, com órgão consultivo e de planejamento o Conselho Municipal de Cultura (C.M.C). |
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PROJ.-LTO Dl L-i I N 2 78/6? DjCU^i-j.1 líc l 943/67 Artigo l*- - Fica caiado, no Município de São Vicente, como órgão consultivo e de plane j a* nto o Conselho Municipal de Cultura (C, M.C J. Artigo £2- 0 C.M.C, será composto das seguintes Comissões: a) Comissão de Literatura e biblioteca b) Comissão da Musica e Dança c) Comissão de Teatro d) Comissão de Património Histórico, Cultural e lispoj: tivo e) Comissão de Filatelia f) Comissão de Cinema g) Comissão de Ciência e Tecnologia § ifi --Poderão ser constituídos p com aprovação do Conselho, outras Comissões para o desempenho de tarefas determié f * nadas, com numero de membros e duração que fo-rea necessárias em cada caso. § £Q _ Cada Comissão se^-a composta de ate 7 mejfl brosj nomeados pelo Prefeito Municipal, co i mandato de 2. (doís)- f anos> dentre as personalidades eminentes do município e de reconhecida idoneidade, •w ^ § ^2 - QS membros das Comissões, de notório saber e experiência na atividade a SQ^ desenvolvida j serão escolíu dos de listas enviadas ao Prefeito Municipal pelas entidades re.s f pectivas, onde houver. -Cada lista conterá tantos nomes quantasforem as vagas a preencher e iiais dois. § kQ - As entidades devem enviar suas listas num prazo máximo de 15 (quinze) dias apôs o su^i solicitação pelo Pr£ feito Municipal, facultada a este a livre escolha dos membros ca só não seja obsevado o prazo referido. Artigo 32- 0 Prafeito Municipal em exercício e o Presidente nato do Conselho, podendo delegar poderes a qualquerdos membros dag Comissões. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 toe- <%c éz-& //£&& Artigo-/|2 _ o C.M.C, terá uma Secretaria, diretaniente $u bordinada a Presidência, organizada, de preferencia, com funcio- / f narios do município. (H / Artigo 5C - Cada Comissão elegera, seu Presidente e seu Vice-Presidente, ambos com mandato de ?- (dois) anos» Artigo 62 - Os Presidentes das Comissões elegerão o Vic£ Presidente do Conselho, c ou mandato de 2. (dois) anos. Parágrafo línieo - O Vice-Presidente, escolhido entre os «4 J Presidentes das Comissões, substituirá o Presidente do Conselhoem seus impedimentos. / *. Artigo 7Q - O C.M.C, se reunira ordinariamente unia vez A x A por mês e extraordinariamente quantas vezes convocado por seu - Presidente* Parágrafo Único - As reuniões serão instaladas desde que presentes? pelo menos, a metade de seus raemb^os• Artigo 8Q - A falta de três reuniões consecutivas, sem - justificativa aceita pelo Conselho, importa na perda do mancato, devendo o membro excluído ser substituído no prazo de 30 (trinta) dias, na fortna do artigo 22, §§ y e /j.2. Parágrafo único - O substituto se^á nomeado para completar o mandato do substituído» Artigo 92 - Nas reuniões do C.n.C. terão direito a voto apenas o seu presidente e os presidentes das comissões ou, em c.a A so de ausência g os respectivos vic --presidentes. Artigo 10 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente, eu caso de empate, alem do seu voto pessoal, o voto de desempate. Artigo 11 - Cada Comissão, a critério de seus membros, se * A / -f rauníra tantas vezes quantas necessárias e suas deliberações S£ rao tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidenteo voto de desempate, alem de seu voto pessoal. § lc - Aos membros faltosos ap-lica-se o disposto no artigo 82 desta Lei. § ?,$ - Cada Comissão se reunira obrigatoriamente 10 (dez) dias antes da reunião do Conselho ? a f i.-n de debater e preparar os trabalhos a serem apresentados ao C.il.C, MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67 Artigo 12-0 C.MtC. pode faze^ as .iligoncias que julgar ' \ s necessárias ao seu trabalho Junto as repartições publicas do muf •* * M ' nicipio, as quais lhe darão toda colaboração, , Artigo 13,- A função dos membros do C.M.C^, honorifica e na"; remunerada j e considerada cie relevante interesse publico. Artigo ííj. - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: a) - formular a política cultural do município; «- *> b> - cooperar para a defesa e preservação do património histórico, artístico e cultural do município; \ M / c; - decidir sobre a concessão de auxílios a entidades culturais, oficiais e particulares. d) - elaborar e executar projetos específicos para a c\ fussao cultural. e) - promover campanhas que visem o desenvolvimento cuj, tural da comunidade; t A Ã f; - decidir sobre convénios que hajaa de serfeitos com o Conselho Sstadual e o Conselho Federal de Cultura? g) - elaborar programas anuais de expansão cultural) - utilizando-se dos aeios de difusão existentes n-) município, espa QÍalmente radio e jornais locais; JL h) - emitir parecer sobre assuntos e questões de naturg ZB cultural que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal; *" f i) - promover o incentivar exposições? festivais artísticos e congressos de carater científico, artístico e literário; j) - promove-" e incentivar? manifestações culturais, e^ pecialmente entre crianças e jovens, 1) - propor a instituição ds bolsas de 3studos aos que w f mais se destacarem nas manifestações artísticas? m) - elaborar programas comemorativos na data do municj, pio e dos grandes vultos nacionais e locais? n) - cooperar na preservação d:;s prédios escolares Q praças esportivas? o) - autorizar desposas e pagamentos para o desenvolvimento de sua atividade e promoções; p) - elaborar e modificar seu regimento interno» MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67 Artigo 15 - Compete a cada UTia dt:s Comissões: a) - emitir parecer n~^s processos ouo Ina for-a .1 distribui do s 5 b) - responder- consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho? c) - promove T- es-udos, pesquisas e levantamentos pa-a serem utilizados nos trabalhos do C.M.^. Artigo 16 - Anualmanta o Município consignara no orçamento verba não inferior a ...l/£ de sua arrecadação para D G.M.C Artigo 17 - -Ssta lei entrara e:'o vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições aos contrario. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Intorvant or Estadual Consultada, a Camará considera objetos de dellberoçSo os Proje •tos de Lei n^s 76, 77 e 78/67, do Executivo. MPS Mod. C4 - 10.000 - 9/67