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materia nº 78/1967

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1967
Date 1967-12-12
EmentaFica criado, no Município de São Vicente, com órgão consultivo e de planejamento o Conselho Municipal de Cultura (C.M.C).
native_id10669

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PROJ.-LTO Dl L-i I N 2 78/6?
DjCU^i-j.1 líc l 943/67
Artigo l*- - Fica caiado, no Município de São Vicente,
como órgão consultivo e de plane j a* nto o Conselho Municipal de
Cultura (C, M.C J.
Artigo £2- 0 C.M.C, será composto das seguintes Co￾missões:
a) Comissão de Literatura e biblioteca
b) Comissão da Musica e Dança
c) Comissão de Teatro
d) Comissão de Património Histórico, Cultural e lispoj:
tivo
e) Comissão de Filatelia
f) Comissão de Cinema
g) Comissão de Ciência e Tecnologia
§ ifi --Poderão ser constituídos p com aprovação do
Conselho, outras Comissões para o desempenho de tarefas determi￾é f * nadas, com numero de membros e duração que fo-rea necessárias em
cada caso.
§ £Q _ Cada Comissão se^-a composta de ate 7 mejfl
brosj nomeados pelo Prefeito Municipal, co i mandato de 2. (doís)-
f
anos> dentre as personalidades eminentes do município e de reco￾nhecida idoneidade,
•w ^
§ ^2 - QS membros das Comissões, de notório sa￾ber e experiência na atividade a SQ^ desenvolvida j serão escolíu
dos de listas enviadas ao Prefeito Municipal pelas entidades re.s
f
pectivas, onde houver. -Cada lista conterá tantos nomes quantas￾forem as vagas a preencher e iiais dois.
§ kQ - As entidades devem enviar suas listas num
prazo máximo de 15 (quinze) dias apôs o su^i solicitação pelo Pr£
feito Municipal, facultada a este a livre escolha dos membros ca
só não seja obsevado o prazo referido.
Artigo 32- 0 Prafeito Municipal em exercício e o
Presidente nato do Conselho, podendo delegar poderes a qualquer￾dos membros dag Comissões.
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toe-
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Artigo-/|2 _ o C.M.C, terá uma Secretaria, diretaniente $u
bordinada a Presidência, organizada, de preferencia, com funcio-
/ f narios do município.
(H / Artigo 5C - Cada Comissão elegera, seu Presidente e seu
Vice-Presidente, ambos com mandato de ?- (dois) anos»
Artigo 62 - Os Presidentes das Comissões elegerão o Vic£
Presidente do Conselho, c ou mandato de 2. (dois) anos.
Parágrafo línieo - O Vice-Presidente, escolhido entre os
«4 J Presidentes das Comissões, substituirá o Presidente do Conselho￾em seus impedimentos.
/ *.
Artigo 7Q - O C.M.C, se reunira ordinariamente unia vez
A x A
por mês e extraordinariamente quantas vezes convocado por seu -
Presidente*
Parágrafo Único - As reuniões serão instaladas desde que
presentes? pelo menos, a metade de seus raemb^os•
Artigo 8Q - A falta de três reuniões consecutivas, sem -
justificativa aceita pelo Conselho, importa na perda do mancato,
devendo o membro excluído ser substituído no prazo de 30 (trinta)
dias, na fortna do artigo 22, §§ y e /j.2.
Parágrafo único - O substituto se^á nomeado para comple￾tar o mandato do substituído»
Artigo 92 - Nas reuniões do C.n.C. terão direito a voto
apenas o seu presidente e os presidentes das comissões ou, em c.a
A
so de ausência g os respectivos vic --presidentes.
Artigo 10 - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples de voto, cabendo ao Presidente, eu caso de empa￾te, alem do seu voto pessoal, o voto de desempate.
Artigo 11 - Cada Comissão, a critério de seus membros, se
* A / -f rauníra tantas vezes quantas necessárias e suas deliberações S£
rao tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente￾o voto de desempate, alem de seu voto pessoal.
§ lc - Aos membros faltosos ap-lica-se o disposto no
artigo 82 desta Lei.
§ ?,$ - Cada Comissão se reunira obrigatoriamente 10
(dez) dias antes da reunião do Conselho ? a f i.-n de debater e pre￾parar os trabalhos a serem apresentados ao C.il.C,
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Artigo 12-0 C.MtC. pode faze^ as .iligoncias que julgar
' \ s necessárias ao seu trabalho Junto as repartições publicas do mu￾f •* * M ' nicipio, as quais lhe darão toda colaboração, ,
Artigo 13,- A função dos membros do C.M.C^, honorifica e
na"; remunerada j e considerada cie relevante interesse publico.
Artigo ííj. - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
a) - formular a política cultural do município;
«- *>
b> - cooperar para a defesa e preservação do património
histórico, artístico e cultural do município;
\ M /
c; - decidir sobre a concessão de auxílios a entidades
culturais, oficiais e particulares.
d) - elaborar e executar projetos específicos para a c\
fussao cultural.
e) - promover campanhas que visem o desenvolvimento cuj,
tural da comunidade;
t A Ã
f; - decidir sobre convénios que hajaa de serfeitos com
o Conselho Sstadual e o Conselho Federal de Cultura?
g) - elaborar programas anuais de expansão cultural) -
utilizando-se dos aeios de difusão existentes n-) município, espa
QÍalmente radio e jornais locais;
JL
h) - emitir parecer sobre assuntos e questões de naturg
ZB cultural que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal;
*" f i) - promover o incentivar exposições? festivais artís￾ticos e congressos de carater científico, artístico e literário;
j) - promove-" e incentivar? manifestações culturais, e^
pecialmente entre crianças e jovens,
1) - propor a instituição ds bolsas de 3studos aos que
w f mais se destacarem nas manifestações artísticas?
m) - elaborar programas comemorativos na data do municj,
pio e dos grandes vultos nacionais e locais?
n) - cooperar na preservação d:;s prédios escolares Q
praças esportivas?
o) - autorizar desposas e pagamentos para o desenvolvi￾mento de sua atividade e promoções;
p) - elaborar e modificar seu regimento interno»
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Artigo 15 - Compete a cada UTia dt:s Comissões:
a) - emitir parecer n~^s processos ouo Ina for-a .1 dis￾tribui do s 5
b) - responder- consultas encaminhadas pelo Presiden￾te do Conselho?
c) - promove T- es-udos, pesquisas e levantamentos pa-a
serem utilizados nos trabalhos do C.M.^.
Artigo 16 - Anualmanta o Município consignara no orça￾mento verba não inferior a ...l/£ de sua arrecadação para D G.M.C
Artigo 17 - -Ssta lei entrara e:'o vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições aos contrario.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Intorvant or Estadual
Consultada, a Camará considera objetos de dellberoçSo os Proje
•tos de Lei n^s 76, 77 e 78/67, do Executivo.
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