| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1967 |
| Date | 1967-12-12 |
| Ementa | Fica a Diretoria da Despesa, Secção de Contabilidade, autorizada a transferir nas Tabelas Explicativas da Despesa do Orçamento vigente, baixadas com a Lei nº 1307, de 5 de dezembro de 1966, dotações especificadas. |
| native_id | 10670 |
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N2 79/67 DOCUMENTO Nfi i 962/67 Artigo 12 - Ficr a Direto-ia da Despesa - Secção de Contabilidade - autorizada a transferir» nas Tabelas cativas da Despesa do Orçamento vigente, baixadas co^ a Lei nc 1307, . de 5 de dezernbro de l 966, as seguintes dotações* ICO IMPQRTÍNCIA l«l»0,;>t a) - Pessoal Ttxo Da alínea III para a alínea I«. Da alínea IIÍ para a alínea VI.. 2,500,00 17/3.1.1.1.0,3 b) - Pessoal FixoDa alínea V para a alinaa I Z|tOOC,00 Da alínea VI para a alínea I.... 15*000,00 Da alínea VII para a alinea II., 700,00 5fO«Of3 b) - Serviços de Terceiros Da alínea I para a alínea !!•••• 3*000,00 Ulê0.3 •) - Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea IV,... 10,000,00 Da alínea V para a alínea II.... £00,00 Da alínea V para a alínea VI.... 500*00 £7/3.1.1.1.0,3 d) - Pessoal Fixo Da alínea I pa^a a alínea IV.... ?*QCQfOO Da alínoa VII para a alínea IV.. 5.000,00 32/3.1.1.1.0.3 e) - Pessoal Fixo Da alínea I para a alinea V..... 2fjOOO,00 MPS Mod. C-4 - 10.000 - 9/67 í / 7Q/5il.l.l.7«0 78/3.2,1,0.8.1 •• 79/3-2.3.0.8.2 H IS i1 (folGQ IKPORTANCIÃ 39/3«1.^.0.0»3 í1) - Encargos Diversos a alínea I para a alínea II.... 2.000,00 57/3.1-1.1.6.1. Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea VII... 50.000,00 Da alínea VI para a alínea VII.. 40.000,00 Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea II.... 500,00 Previdência Social Da alínea II para a alínea I.... 30,000,00 Pessoal Fixo Da alínea III para a alínea II», 3*900,00 83/3.1.1.1*9.0 s) - Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea II.,,, 2,000,00 Da alínea I para a alinea IV..., 5*000,00 9íl/3.1.1.1«9fO b) - Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea II..., 500,00 Pessoal Fixo Da alínea I para a alínea IV,... l»000.0f Obras Publicas Da alínea I para a alínea II..., 100.000,00 Artigo 22 - jlsta lei entrara em vigor na data de sua publicação, r-evog^das as disposições e TI contrario. Se^n outro particular, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de sieu elevado apreço e distinta consideração. 123/4.1.1.0., 9* a) Tenê Cel, Jorge Conway Machado Interventor Federal MPS Mod. C 4 - 10.000 - 9/67