| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1968 |
| Date | 1968-01-16 |
| Ementa | O § único do artigo 2º, da Lei nº 1248, de 18 de maio de 1966, passa a ser parágrafo primeiro. |
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Artigo ic - O § único d© artigo 2fl, da Lei na l 2^8, de 18 de maio de l 966 passa a ser parágrafo primeiro. Artigo 2fi - O raesm© artigo 2Q fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 2fl - Os proprietários de residência cons. truída clandestinamente, a que se refere o atuaà § 10 d© artigo 2Q, da citada lei, desde que não possuam ©utr© imóvel neste Município, poderão ern cará ter excepcional, legalizá-la com dispensa do pagamento de emolumentos, taxas, e de aprovação do plantas, uma vez que o façam n© prazo de 60 (sessen ta) dias, contados da publicação desta lei» Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado Interventor Estadual \. C 4 - 10.000 - 9/67