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materia nº 3/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1968
Date 1968-01-16
EmentaO § único do artigo 2º, da Lei nº 1248, de 18 de maio de 1966, passa a ser parágrafo primeiro.
native_id10675

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo ic - O § único d© artigo 2fl, da Lei na l 2^8, de 18 de
maio de l 966 passa a ser parágrafo primeiro.
Artigo 2fi - O raesm© artigo 2Q fica acrescido do seguinte pará￾grafo: "§ 2fl - Os proprietários de residência cons.
truída clandestinamente, a que se refere o atuaà §
10 d© artigo 2Q, da citada lei, desde que não pos￾suam ©utr© imóvel neste Município, poderão ern cará
ter excepcional, legalizá-la com dispensa do paga￾mento de emolumentos, taxas, e de aprovação do
plantas, uma vez que o façam n© prazo de 60 (sessen
ta) dias, contados da publicação desta lei»
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a) Ten. Gel. Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
\. C 4 - 10.000 - 9/67

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