| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1968 |
| Date | 1968-01-16 |
| Ementa | As construções no loteamento denominado "Cidade Náutica" de São Vicente, deverão obedecer, com relação à utilização dos lotes, às exigências contidas na Secção II da Sétima Parte, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956 (Código de Obras). |
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ARTIGO 12 - As construções no lotear.iento denominado "Cid.a de Hauticrf'de São Vicente deverão obedecer,- con relação à utilização dos lotes, às exigc-ncias contidas na Secção II da Sétima Parte, da Lei nQ Ij063 do 12 de setembro de l 956(CocUgo de Obras), a saber: a) para os trechos cie logradoros fronteiriços as quadras36 (trinta e seis), 37 (trinta e sete), 53 ícinqlíienta e três), = 5/1 (cinquenta e quatro), 82 (oitenta e dois), 123 (cento e vinte e três), \2l\o e vinte e quatro) e 1Z|5 (cento G quarenta e cinco) as constantes dos artigos 5^43 a 5^-7; b) para os trechos fronteiriços às quadras 125 (cento e vinte e cinco), 126 (cento e vinte e seis), 127 (cento e vinte e sete), 128 (cento e vinte e oito), 129 (cento e vinte e nove), = 130 (cento e trinta), 131 (cento e trinta e ura), 134 (cento e = trinta e quatro), 135 (cento e trinta e cinco), 136 (cento e triii ta e seis) e 162 (cento e sessenta e dois), as constantes dos artigos 5^8 e 5/49? e5 c) pr.ra os demais trechos as constantes do artigo 555j \& pedidas, porem, as construções ou adaptações, de cocheiras e está buloSo PjjH.fcRAFO ÚNICO - quanto à projeçao vertical, os prédios = construídos nos trechos indicados na Ig tra "b" não poderão ter mais de 2 (dois) pavimentos. Artigo 2Q - Esta lei entrara ea vigor na data de sua publ ic aç ã o, r e v og adas as disposições e m cont r ario» Sen outro particular, valho-nie do ensejo = para renovar os protestos de nlnha elevada estina e distinta con sideraçao, a) - Ten,Cel,Jorge Conw-°,7 Machado Interventor Estadual Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67 MV