| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a assinar escritura de doação para o estado do imóvel onde funciona o Instituto de Educação "Martim Afonso", sito à Rua José Bonifácio nº 102. |
| native_id | 10678 |
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PROJ3TO DE LEI iíQ 6/68 DOCUMENTO NQ ZkQ /68 Artigo 12 - Fica o J;;ecutivo autorizado a assinar escritura de - doação para o estado do imóvel onde funciona o Instj, tu. t o de Educação "Martira Afonso" , sito a Rua José Bonifácio n^ 1029 compreendendo prédio e terreno, este com as caractaristiCci3 e dimensões constantes da escritura de aquisição. Artigo £2 - ^sta lei entrara ern \igor na dato, de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario. SALA MARTIM AFONSO DE 30U2A, EM 7 DE I1AP.ÇO EE l 968 aa ) SDMAK DIAS BEXIGA SNIL FONSECA •v AlíLF. Mod. C-4 - 10.000 - 9/67