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materia nº 6/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1968
Date 1968-03-07
EmentaFica o Executivo autorizado a assinar escritura de doação para o estado do imóvel onde funciona o Instituto de Educação "Martim Afonso", sito à Rua José Bonifácio nº 102.
native_id10678

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PROJ3TO DE LEI iíQ 6/68
DOCUMENTO NQ ZkQ /68
Artigo 12 - Fica o J;;ecutivo autorizado a assinar escritura de -
doação para o estado do imóvel onde funciona o Instj,
tu. t o de Educação "Martira Afonso" , sito a Rua José Bonifácio n^
1029 compreendendo prédio e terreno, este com as caractaristi￾Cci3 e dimensões constantes da escritura de aquisição.
Artigo £2 - ^sta lei entrara ern \igor na dato, de sua publicação,
revogadas as disposições ern contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE 30U2A, EM 7 DE I1AP.ÇO EE l 968
aa ) SDMAK DIAS BEXIGA
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Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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