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materia nº 7/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1968
Date 1968-03-07
EmentaTodos os prazos previstos em dispositivos legais do Município, serão contados na forma prevista na presente lei.
native_id10679

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EROJ3T" 7/68- DOCUMENTO NQ 2!;9/68
artio 12
Artigo 22
Todos os prazos previstos em dispositivos legais do Muni,
cípiOj serão contados na forma prevista, na presente lei.
Os prazos, até 10 (dez) dias serão contados considerando
somente os dias úteis, a partir do dia seguinte à publi￾cação do despacho, na imprensa da cidade.
Artigo 32 _ Os prazos que ultrapassarem a 10 (dez) dias, serão con￾tados era dias corridos.
Artigo UQ - Quando o interessado residir eia outro Município, os pra￾zos serão contados apôs 10 (dez) dias úteis da data da -
entrega de correspondência registrada, aos correios e
telégrafos.
Artigo 5a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré;
vogadas as disposições ern contrario»
SAIA MARTIM AFONSO DE SOU2A, en 7/3/1 968
a) Enil Fonseca
ocs/
Cfs
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

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