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materia nº 8/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1968
Date 1968-03-07
EmentaTodos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, as respectivas data e assinatura do funcionário que procedeu a entrega.
native_id10680

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Artigo is - Todos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao
contribuinte^ deverão receber, no verso,as respectivas -
data e assinatura do funcionário que procedeu a entr_e
ga.
Artigo 2.Q - Somente a partir desta data, e que começara a correr o
prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro, -
do Decreto Municipal nQ l 1487/68 e nos Decretos anuais￾congcncres.
Artigo 32 - Quando o lançamento for entregue por via postal, o pra￾zo a constar no verso começara 10 (dez) dias úteis da
entrega da correspondência registrada, aos Correios e
Telégrafos.
Artigo LJ.Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ro
vogadas as disposições em contrario.
MARTIM AFONSO DE SOUZA, er. 7/3/1 968
a.) Enil Fonseca
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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