| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1968 |
| Date | 1968-03-07 |
| Ementa | Todos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte, deverão receber, no verso, as respectivas data e assinatura do funcionário que procedeu a entrega. |
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Artigo is - Todos os lançamentos de impostos, ao serem entregues ao contribuinte^ deverão receber, no verso,as respectivas - data e assinatura do funcionário que procedeu a entr_e ga. Artigo 2.Q - Somente a partir desta data, e que começara a correr o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro, - do Decreto Municipal nQ l 1487/68 e nos Decretos anuaiscongcncres. Artigo 32 - Quando o lançamento for entregue por via postal, o prazo a constar no verso começara 10 (dez) dias úteis da entrega da correspondência registrada, aos Correios e Telégrafos. Artigo LJ.Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ro vogadas as disposições em contrario. MARTIM AFONSO DE SOUZA, er. 7/3/1 968 a.) Enil Fonseca Mod. C-4 - 10.000 - 9/67