| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1968 |
| Date | 1968-03-12 |
| Ementa | O Executivo promoverá o emplacamento das ruas por administração ou mediante contrato com firma particular, com observância de concorrência pública ou tomada de preços. |
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Projeto de Lei 9/68 Documento No ..,£89/68 Artigo 1^ - O Executivo promovera o emplacamento das ruas poj administração ou mediante contrato cora firma particular, com observância de concorrência publica ou tomada de preços. Artigo 2õ - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 12/5/1 968 aã) iidmar Dias Bexiga Walter António Mol^rato * Mod. C-4 - 10.000 - 9/67