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materia nº 10/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1968
Date 1968-03-19
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei nº 1337, de 30 de maio de 1967, que criou o "S.A.A.S.V".
native_id10682

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DOCUMENTO NQ 332/68
artigo 12- 0 artigo 32 da Lei nQ. l 337, de 30 de maio de l 96?,
que criou o"S«A«A»S«V»" passa a ter a seguinte reda
cão: "ARTIGO 3Q - Para o cargo de Superintendente do
Serviço de abastecimento de água de São Vicente, será
no-içado somente engenheiro civil, regulamente inseri
to no Conselho Regional de Engenharia e ^rquitetura".
Artigo 2.Q - Esta lei entrará c n vigor na data Ic sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MàRTEí AFONSO Jii SOUZ&, ca 19/3/1 968
a) Enil Fonseca
JUSTIFICATIVA s -
A imposição feita pelo artigo 3Q 'ia Lei' nQ l 337/
67, iapcdo que as nomeações sejam de confiança do Prefeito Munici
pai, c 3 portanto, cri contraposição côa o princípio legal que rege
o cargo de Superintendente. A escolha deve ser livre entre os pró
fissionais habilita-los ? e não restringida a u.i número lirnitadíssi
no :lc profissionais,cono c o caso presente.
*
- Consultada a Cosa considera objeto de deliberação o Projeto de
Lei n£ 10/685 do Sr. Jlnil Fonseca.
Cfs *
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
ô V
x <=*-

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