| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1968 |
| Date | 1968-03-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1337, de 30 de maio de 1967, que criou o "S.A.A.S.V". |
| native_id | 10682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DOCUMENTO NQ 332/68 artigo 12- 0 artigo 32 da Lei nQ. l 337, de 30 de maio de l 96?, que criou o"S«A«A»S«V»" passa a ter a seguinte reda cão: "ARTIGO 3Q - Para o cargo de Superintendente do Serviço de abastecimento de água de São Vicente, será no-içado somente engenheiro civil, regulamente inseri to no Conselho Regional de Engenharia e ^rquitetura". Artigo 2.Q - Esta lei entrará c n vigor na data Ic sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MàRTEí AFONSO Jii SOUZ&, ca 19/3/1 968 a) Enil Fonseca JUSTIFICATIVA s - A imposição feita pelo artigo 3Q 'ia Lei' nQ l 337/ 67, iapcdo que as nomeações sejam de confiança do Prefeito Munici pai, c 3 portanto, cri contraposição côa o princípio legal que rege o cargo de Superintendente. A escolha deve ser livre entre os pró fissionais habilita-los ? e não restringida a u.i número lirnitadíssi no :lc profissionais,cono c o caso presente. * - Consultada a Cosa considera objeto de deliberação o Projeto de Lei n£ 10/685 do Sr. Jlnil Fonseca. Cfs * Mod. C4 - 10.000 - 9/67 ô V x <=*-