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materia nº 12/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1968
Date 1968-03-26
EmentaAcrescente-se item ao art. 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957.
native_id10684

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRQJ3TO DS LIS I N2 13/68
==:
DOCUMENTO WQ 375/68
Artigo 12 - Fica acrescentado ao art. 22 da Lei nQ 450, de 13 de
abril de l 957> o seguinte item:
"X. - das 3 (três) às 8 (oito) horas, nos dias úteis,
domingos e feriados, os atacadistas estabeleci»
dos na zona comercial,"
Artigo £c - Ssta lei entrara em vigor na date, da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sem outro particular, valho-me do ensejo pji
rã reafirni, r os protestos de meu elevado apreço e distinta consj.
deracão.
a) - Ten.Col. Jorge Conway Machado
Int er vent o r K s t c. d uai
Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67

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