| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1968 |
| Date | 1968-03-26 |
| Ementa | Acrescente-se item ao art. 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957. |
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PRQJ3TO DS LIS I N2 13/68 ==: DOCUMENTO WQ 375/68 Artigo 12 - Fica acrescentado ao art. 22 da Lei nQ 450, de 13 de abril de l 957> o seguinte item: "X. - das 3 (três) às 8 (oito) horas, nos dias úteis, domingos e feriados, os atacadistas estabeleci» dos na zona comercial," Artigo £c - Ssta lei entrara em vigor na date, da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sem outro particular, valho-me do ensejo pji rã reafirni, r os protestos de meu elevado apreço e distinta consj. deracão. a) - Ten.Col. Jorge Conway Machado Int er vent o r K s t c. d uai Mod. C-4 - 10.0CO - 9/67