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materia nº 14/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1968
Date 1968-04-04
EmentaAltera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 1018/64.
native_id10686

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P li O J 3 T O DE L B I nc lii/68
DOCUMENTO NC 389/^8
Artigo 12- Fica:a assim redigidos os artigos ls, 22 e 52 da Lei
n 2 l Z|:
"Artigo 31®- Ficam criadas 10 bolseis de estudo no vá.
lor de meio salário-: -ânimo mensais, des-
>
amacias a cus toar os estudos dos funcionários muni￾cipais ~ue . frequentem cursos superiores em escolas
particulares. "
"Artigo 22-são condições rue capacitam ao direito
de pleitear bolsas
a)-ser funcionário estável \r aluno regular: ^.onto natriculado em
faculdade 5
c)-nao ter sido reprovado durante o curso;
d) -perceber remunerarão ncnsal não superior
•* ' i
a 5 salários riininos, se casado e de u
salarlos-ninimoSj se solteiro. "
"Artigo 5Q-As bolsas requeridas serão pagas ao inte,
ressado, mensalmente^ pola Tesouraria da
Prefeitura, a partir de IS do janeiro de cada ano."
/ M
Artigo 22- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarão,
revogadas as disposições cm contrario*
Sala Martim Afonso de Souza, en Zj. de abril de l 968.
a) EDMAR DIAS BEXIGA
-Consultada, a Casa consider * * * a objeto de deliberação o Projeto de
Lei n 2 ll|/68s do Sr. Edcinr Dias Bexiga.
* * * l (A
Ibo
/OCS/amlf.
Mod. C 4 - 10.000 - 9/67

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