| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1968 |
| Date | 1968-04-04 |
| Ementa | Gozará de isenção de todos os impostos municipais, a primeira farmácia que se instalar no Município e que funcione dia e noite. |
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PHOJ^TO DS LSI NQ 15/68 DOCUMENTO NQ 390/08 Artigo 1^ - Gozara de isenção de todos os impostos municipaisj a primeira farmácia que se instalar no Município e que funcione dia e noite. Parágrafo único - A isenção cessara se durante o exercício, se constatar que o estabelecimento deixou de cumprir, por qualquer tempo, a condirão estabelecida neste artigo. Artigo 2:Q - 3sta lei entrara era vigor na ri ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIH AFONSO DE SOUZA, EM /] DE ABRIL DE l 968. aã) EDMAR DIAd BEXIGA arnlf lod. C 4 - 10.000 - 9/67