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materia nº 15/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1968
Date 1968-04-04
EmentaGozará de isenção de todos os impostos municipais, a primeira farmácia que se instalar no Município e que funcione dia e noite.
native_id10687

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PHOJ^TO DS LSI NQ 15/68
DOCUMENTO NQ 390/08
Artigo 1^ - Gozara de isenção de todos os impostos municipaisj a
primeira farmácia que se instalar no Município e que
funcione dia e noite.
Parágrafo único - A isenção cessara se durante o exercício, se
constatar que o estabelecimento deixou de cum￾prir, por qualquer tempo, a condirão estabelecida neste artigo.
Artigo 2:Q - 3sta lei entrara era vigor na ri ata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIH AFONSO DE SOUZA, EM /] DE ABRIL DE l 968.
aã) EDMAR DIAd BEXIGA
arnlf
lod. C 4 - 10.000 - 9/67

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