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materia nº 16/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1968
Date 1968-04-04
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, por repasse de contrato da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de NCr$ 72.926,00 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros novos).
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PROJ":TO DE- IJiil NQ 16/68
BOCIMJNTO
ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado c. contrair empre'stjL
ao com o Banco Nacional de Habitação - BNH ~, por ra-r
passe de contrato da Companhia de Habitação da Baixada. Santísta -
COHAB Sontista-É, no valor do W) 72.926,00 (setenta e dois mil, =
novecentos e vinte e seis cruzeiros novos).
ARTKrO 22 - O empréstimo previsto nesta lei destiru r-se-a a execu
cão de obras de pavimentação, colocação de rede de a￾guas pluviais c rode distribuidora de agua, no Jardim Por.íbGba,que
se efetivarao pela Conponnia de Habitação da Baixada Santista -
COIIAB -S autista - ou por terceiros sob sua administração e respon￾sabilidade,
ARTIGO 3Q - O empréstimo previsto no art» 12, será resgatado no
prazo de 5 (cinco) anos, em 20 (vinte) prestações t ri
mês t r ais sucessivas, corrigidas monetariamente, vencendo juros cie
8^ (oito por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor, cap^
t ai i zad o t r ime s t r alment c »
ARTIGO Z|2 - para garantia do empréstimo previsto nesta lei, pode￾rá o Executivo vincular de íorma expressa e irrevogá￾vel, parte de sua cota no Fundo de Participação doa Municípios, =
previsto no art» 26, da Constituição Federal»
ARTIGO 52 « Se a instalação da rede de águas do Jardim Poníbeba =
vier r. ser executada pelo Serviço de Abastecimento cie
ígua de São Vicente - SAASV -, o Executivo poderá dar as garan- =
tias que se fizerem necessárias para a ultimaçao do respectivo =
contrato,
Ebf.
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
\
ABTIGO 6^- 0 Poder Executivo poderá dispender ate \% (hum por »
cento) cio valor mutado, pt.ra pagamento cia taxa de =
administração devida a Companhia de Habitação da Baixada Santis￾ta - COHABj-Sant is ta»
ARTIGO 7C - As despesas com a execução desta lei, corrosão pelas
verbas orçamentarias próprias ? suplementadas se ne￾cessário»
ARTIGO 82 - Esta lei entrara era vigor n c. data de sua publicação,
pj jf
revogadas as dispôsiçoe.s em contrario.
Sem outro particular para o momento, valho-me￾do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência os protestos de meu-ele
elevado apreço e distinta consideração.
a) -. Ten.Cel* Jorge Conway Machado
Interventor Estadual
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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