| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1968 |
| Date | 1968-04-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, por repasse de contrato da Companhia de Habitação da Baixada Santista, COHAB Santista, no valor de NCr$ 72.926,00 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros novos). |
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/ PROJ":TO DE- IJiil NQ 16/68 BOCIMJNTO ARTIGO 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado c. contrair empre'stjL ao com o Banco Nacional de Habitação - BNH ~, por ra-r passe de contrato da Companhia de Habitação da Baixada. Santísta - COHAB Sontista-É, no valor do W) 72.926,00 (setenta e dois mil, = novecentos e vinte e seis cruzeiros novos). ARTKrO 22 - O empréstimo previsto nesta lei destiru r-se-a a execu cão de obras de pavimentação, colocação de rede de aguas pluviais c rode distribuidora de agua, no Jardim Por.íbGba,que se efetivarao pela Conponnia de Habitação da Baixada Santista - COIIAB -S autista - ou por terceiros sob sua administração e responsabilidade, ARTIGO 3Q - O empréstimo previsto no art» 12, será resgatado no prazo de 5 (cinco) anos, em 20 (vinte) prestações t ri mês t r ais sucessivas, corrigidas monetariamente, vencendo juros cie 8^ (oito por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor, cap^ t ai i zad o t r ime s t r alment c » ARTIGO Z|2 - para garantia do empréstimo previsto nesta lei, poderá o Executivo vincular de íorma expressa e irrevogável, parte de sua cota no Fundo de Participação doa Municípios, = previsto no art» 26, da Constituição Federal» ARTIGO 52 « Se a instalação da rede de águas do Jardim Poníbeba = vier r. ser executada pelo Serviço de Abastecimento cie ígua de São Vicente - SAASV -, o Executivo poderá dar as garan- = tias que se fizerem necessárias para a ultimaçao do respectivo = contrato, Ebf. Mod. C4 - 10.000 - 9/67 \ ABTIGO 6^- 0 Poder Executivo poderá dispender ate \% (hum por » cento) cio valor mutado, pt.ra pagamento cia taxa de = administração devida a Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHABj-Sant is ta» ARTIGO 7C - As despesas com a execução desta lei, corrosão pelas verbas orçamentarias próprias ? suplementadas se necessário» ARTIGO 82 - Esta lei entrara era vigor n c. data de sua publicação, pj jf revogadas as dispôsiçoe.s em contrario. Sem outro particular para o momento, valho-medo ensejo para reafirmar a Vossa Excelência os protestos de meu-ele elevado apreço e distinta consideração. a) -. Ten.Cel* Jorge Conway Machado Interventor Estadual Mod. C-4 - 10.000 - 9/67