| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1968 |
| Date | 1968-04-16 |
| Ementa | Fica instituído o Imposto de Diversões para Fundos de Assistência Social, que será arrecadado dos parques e dos centros de diversões públicas ao ar livre. |
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