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← São Vicente (SP)

materia nº 17/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1968
Date 1968-04-16
EmentaFica instituído o Imposto de Diversões para Fundos de Assistência Social, que será arrecadado dos parques e dos centros de diversões públicas ao ar livre.
native_id10689

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Art» 5Q - Só serão permitidas instalações de parques e centros =
de diversões publicas nos seguintes locaisj
a) - Praia do Itararé, nas proximidades da divisa com
o Município de Santos; e
b) - Praia de São Vicente, na área onde se encontra a
Fonte 3onoro*Luminosa "São Pedro"»
§ Único - É proibida a instalação de Parques ou Centro de Diver￾sões em outros locais das praias mencionadas neste ar￾tigo, inclusive nos terrenos particulares com fronte =
para as mesmas,
Art. 62 - Os "benefícios desta Lei não serão concedidas a pessoas
ou empresas particulares,
Art, 7Q - A mesma entidade não serão concedidas as regalias des￾ta Lei, para promoções simultâneas nas áreas previstas
no artigo 5e5 ou em outro logradouro publico.
Art. 82 - Por motivo de conveniência publica ou estética urbanas
tica, o Órgão Executivo poderá sustar temporariamente￾a licença concedida ou proibi-la definitivamente j sem
direito a qualquer indenizaçao ao interessado,
Art, 92 - O chefe do Órgão Sxecutivo poderá regulamentar por c\
creto a concessão das regalias desta Lei, determinando
o prazo de exploração para uma ou mais entidade assis
tenciais,
Art» 10 - 4i revenda de int^cssos iniplicara na cassação sumaria =
dos benefícios desta Lei,
Art, 11 - lista Lei entrara em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza , em ló/Vl 968
a) Angelina Pretti da Silva
Mod. C-4 - 10.000 - 9/07

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