| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1968 |
| Date | 1968-04-16 |
| Ementa | É o Executivo autorizado a por em concorrência pública a utilização de áreas determinadas dos logradouros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instalados relógios públicos. |
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/ PHOJETO Ofí LEI NQ 1 8/6 8 -DOCUMENTO NS Ii5!:>/68 Artigo 1Q - É o Executivo autorizado a pôr em concorrência publj. ca a utilização de áreas determinadas dos logradou - ros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instaladosrelógios públicos. § Único - A permissão sara dada pelo prazo de cinco anos consecutivos, a partir da data da adjudicação ao vencedorda concorrência. Artigo £Q - Fica a critério do Executivo a escolha dos logradouros puí3licos onde devam ser instalados rulogios. § 1Q - Não poderão sc-r instalados relógios públicos: I -Ha s proximidades de pontes ? v iad.utos e túneis 5 II-Nas proximidades de quartéis, garagens s porteiras, postos de abastecimento de automóveis, de rampas,- escadas, passagens de níveis ferroviários e rodovia rios» § 2Q - A determinarão dos iociis para a instalação dos relo gios5 será feita de modo a evitar dificuldades parao transito de veículos e pedestres e prejuízo para a estética urbana. § 32 - Poderá ser exigida do permissionario e as suas expen sãs 5 a remoção do relógio de un ponto para outro do logradouro publico, no interesse da execução de obras publicas ou ri e obras de concessionários de serviçospuLViicos, bi.m assim ern vista de condições superveniep aralf • Mod. C4 - 10.000 - 9/67 / tos impeditivas e toda a vez que o interesse publicoo exigir. Artigo 3Q - A concorrência autorizada no artigo 1Q versara sobre a apresentação artística do bloco (relogio-coluna), sobre a qualidade e precisão do relógio e sobre a tara anual a ser paga pelo permissionario em razão d.o uso do logradouro piíbli co. § Único-A taxa, a caução e multas pela inobservância de qual - quer dos artigos e parágrafos desta lei, e por relógio instalado, serão estipuladas pelo Executivo* Artigo UQ - A concorrência publica será aborta para a pexnlftMbde uso ria totalidade das áreas indicadas no edital, a um único concorrente, ou a concorrentes solidariamente consorciados s na mesma obrigação indivisível. Artigo 5Q - No edital que abrir a concorrência publica constarão, respeitadas as disposições desta lei, as seguintes - condições, alera d.e outras, a juízo da Prefeitura, a saber: I-Os relógios serão de funcionamento contínuo e de - precisão e indicarão as horas em absoluta conformj. dade com o Instituto Astronómico e Geofísico de São Paulo 5 II-verifiçado reiterado funcionamento descontinuo do relógio, ou observada sua constante imprecisão, s_e rã primeiramente advertido o permissionarlo; depois multado pela Prefeitura quo duçlicara a multa nas . » reincidências._ Persistindo a infraçao, perdera o permissionario a favor da Prefeitura, a caução depositada pela instalação do relógio Defeituoso, e a rospoctiva taxa anual5 III-Os tipos de relógios serão facultativos, desde que bliniados contra intempéries, constituído o bloco (relogio-coluna) do materiais que possibilitem fino acabamento, tais como nurraores, granitos, aço - inoxidável, alumínio anodizado, latão, cristais, - opalina e outros \o iluminados com luz fiuore.s cento, de sDdio e de mercúrio, ou com outro tipoamif . Mod. C4 - 10.000 - 9/67 de luz emoliente e imprópria a formação 3 G sombras graves,» O pedestal cia coluna não ocupara área maior do que l m£i| IV-Sera facultada, ao permissicnario, a exploração de anúncios fi::oss imediatamente abaixo ou icicia dos aos. tradoros do relógio, <a dmitind.o-s j apenas um anúncio - por face . V-A Prefeitura não respondera por lanos eventuais caus_a dos ao bloco (coiuna-relogio) por terceiros, incurabin do, outrossim, ao perralsslonarlo, a conservação de to cios os blocos ti a perfeitas condições de funcionamento e limpeza. VI-A concorrência poderá ser anulada pelo Prefeito, se - assim julgar conveniente, à vista das propostas apresentadas .-, Artigo 62 - Os relógios Oo propriedade particular, mas instala - cios em posições que dee.a ostensivamente para a via - publica ficar, sajeitos a observância cie funcionamento continuo e de precisão absoluta, marcando as horas de acordo com o Instituto Astronómico e Ge of is iço de São Pauloc § 12 - Verificado reiterado funcionamento descontínuo do relo Gio5 ou observada sua constante "imprecisão, serão seus proprietários ou responsáveis s primeiramente advertidos i depois multados. Persistindo a inf ração, será cje terminada a retirada do relogioe § 22 - ÍTão estão sujeitos à exigência d<;ste artigo os relo - gios expostos em vitrinas, sem inscrição da legenda - "hora certa" ou outra no mesmo st-ntio -. Artigo 7Q - lista lei entrara ern vigor ^0 di^s apôs sua promulgacão, rov cgadas as disposições en contrario. SALA ílAHTIM ÁFONSC Dá fíOU^A? EM 1 6 DE A3F.IL DE l a) JAYME HOUHNEAUX DE MOURA Mod. C4 - 10.000 - 9/67