br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 18/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1968
Date 1968-04-16
EmentaÉ o Executivo autorizado a por em concorrência pública a utilização de áreas determinadas dos logradouros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instalados relógios públicos.
native_id10690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/
PHOJETO Ofí LEI NQ 1 8/6 8 -DOCUMENTO NS Ii5!:>/68
Artigo 1Q - É o Executivo autorizado a pôr em concorrência publj.
ca a utilização de áreas determinadas dos logradou -
ros do Município para o fim exclusivo de nelas serem instalados￾relógios públicos.
§ Único - A permissão sara dada pelo prazo de cinco anos conse￾cutivos, a partir da data da adjudicação ao vencedor￾da concorrência.
Artigo £Q - Fica a critério do Executivo a escolha dos logradou￾ros puí3licos onde devam ser instalados rulogios.
§ 1Q - Não poderão sc-r instalados relógios públicos:
I -Ha s proximidades de pontes ? v iad.utos e túneis 5
II-Nas proximidades de quartéis, garagens s porteiras,
postos de abastecimento de automóveis, de rampas,-
escadas, passagens de níveis ferroviários e rodovia
rios»
§ 2Q - A determinarão dos iociis para a instalação dos relo
gios5 será feita de modo a evitar dificuldades para￾o transito de veículos e pedestres e prejuízo para a
estética urbana.
§ 32 - Poderá ser exigida do permissionario e as suas expen
sãs 5 a remoção do relógio de un ponto para outro do
logradouro publico, no interesse da execução de obras
publicas ou ri e obras de concessionários de serviços￾puLViicos, bi.m assim ern vista de condições superveniep
aralf •
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
/
tos impeditivas e toda a vez que o interesse publico￾o exigir.
Artigo 3Q - A concorrência autorizada no artigo 1Q versara sobre
a apresentação artística do bloco (relogio-coluna),
sobre a qualidade e precisão do relógio e sobre a tara anual a
ser paga pelo permissionario em razão d.o uso do logradouro piíbli
co.
§ Único-A taxa, a caução e multas pela inobservância de qual -
quer dos artigos e parágrafos desta lei, e por relógio
instalado, serão estipuladas pelo Executivo*
Artigo UQ - A concorrência publica será aborta para a pexnlftMb￾de uso ria totalidade das áreas indicadas no edital,
a um único concorrente, ou a concorrentes solidariamente consor￾ciados s na mesma obrigação indivisível.
Artigo 5Q - No edital que abrir a concorrência publica constarão,
respeitadas as disposições desta lei, as seguintes -
condições, alera d.e outras, a juízo da Prefeitura, a saber:
I-Os relógios serão de funcionamento contínuo e de -
precisão e indicarão as horas em absoluta conformj.
dade com o Instituto Astronómico e Geofísico de
São Paulo 5
II-verifiçado reiterado funcionamento descontinuo do
relógio, ou observada sua constante imprecisão, s_e
rã primeiramente advertido o permissionarlo; depois
multado pela Prefeitura quo duçlicara a multa nas
. »
reincidências._ Persistindo a infraçao, perdera o
permissionario a favor da Prefeitura, a caução de￾positada pela instalação do relógio Defeituoso, e
a rospoctiva taxa anual5
III-Os tipos de relógios serão facultativos, desde que
bliniados contra intempéries, constituído o bloco
(relogio-coluna) do materiais que possibilitem fi￾no acabamento, tais como nurraores, granitos, aço -
inoxidável, alumínio anodizado, latão, cristais, -
opalina e outros \o iluminados com luz fiuore.s
cento, de sDdio e de mercúrio, ou com outro tipo￾amif .
Mod. C4 - 10.000 - 9/67
de luz emoliente e imprópria a formação 3 G sombras gra￾ves,» O pedestal cia coluna não ocupara área maior do
que l m£i|
IV-Sera facultada, ao permissicnario, a exploração de
anúncios fi::oss imediatamente abaixo ou icicia dos aos.
tradoros do relógio, <a dmitind.o-s j apenas um anúncio -
por face .
V-A Prefeitura não respondera por lanos eventuais caus_a
dos ao bloco (coiuna-relogio) por terceiros, incurabin
do, outrossim, ao perralsslonarlo, a conservação de to
cios os blocos ti a perfeitas condições de funcionamento
e limpeza.
VI-A concorrência poderá ser anulada pelo Prefeito, se -
assim julgar conveniente, à vista das propostas apre￾sentadas .-,
Artigo 62 - Os relógios Oo propriedade particular, mas instala -
cios em posições que dee.a ostensivamente para a via -
publica ficar, sajeitos a observância cie funcionamento continuo e
de precisão absoluta, marcando as horas de acordo com o Institu￾to Astronómico e Ge of is iço de São Pauloc
§ 12 - Verificado reiterado funcionamento descontínuo do relo
Gio5 ou observada sua constante "imprecisão, serão seus
proprietários ou responsáveis s primeiramente adverti￾dos i depois multados. Persistindo a inf ração, será cje
terminada a retirada do relogioe
§ 22 - ÍTão estão sujeitos à exigência d<;ste artigo os relo -
gios expostos em vitrinas, sem inscrição da legenda -
"hora certa" ou outra no mesmo st-ntio -.
Artigo 7Q - lista lei entrara ern vigor ^0 di^s apôs sua promulga￾cão, rov cgadas as disposições en contrario.
SALA ílAHTIM ÁFONSC Dá fíOU^A? EM 1 6 DE A3F.IL DE l
a) JAYME HOUHNEAUX DE MOURA
Mod. C4 - 10.000 - 9/67

open original →