| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1968 |
| Date | 1968-04-18 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 850, de 30 de julho de 1962. |
| native_id | 10691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. l2 - De-se a seguinte reâaçao aos artigos 12 e 22 da Lei nS 850, cie 30 de julho de l 962s "Art. 12 - As licenças a feirantes, para comercia, "" f rem nas reiras-livree locais são imuta_ vois quanto ao ramo de comércio, exceto q_uando se tratar da mudança de o^ua^ quer ramo para o de géneros de primeira necessidade. Art. 22 - Essa mudança se fará mediante a simples fv apresentação de requerimento nesse sentido . Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu"blica_ - M .w f çao, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18/4/68 a) Dante Cecchi mis.- /OCS Mod. C-4 - 10.000 - 9/67