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materia nº 19/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1968
Date 1968-04-18
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 850, de 30 de julho de 1962.
native_id10691

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art. l2 - De-se a seguinte reâaçao aos artigos 12 e 22 da
Lei nS 850, cie 30 de julho de l 962s
"Art. 12 - As licenças a feirantes, para comercia,
"" f
rem nas reiras-livree locais são imuta_
vois quanto ao ramo de comércio, exce￾to q_uando se tratar da mudança de o^ua^
quer ramo para o de géneros de primei￾ra necessidade.
Art. 22 - Essa mudança se fará mediante a simples
fv
apresentação de requerimento nesse sen￾tido .
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu"blica_ -
M .w f
çao, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18/4/68
a) Dante Cecchi
mis.- /OCS
Mod. C-4 - 10.000 - 9/67

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